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norma nº 62/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-12-04
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Interno e o Cargo de provimento efetivo de Controlador Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal".
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Lei complementar nº 062/2018
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO
E IVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E O CARGO DE
PROVIMENTO E IVO DE CONTROLADOR INTERNO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
Municipal, o cargo de Auditor de Controle Interno com uma vaga € O Cargo de
Controlador Interno com uma vaga, nos termos da Lei Complementar nº 056/2017.
Art. 2º. O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será
por concurso público de provas ou de provas e títulos ao qual somente
poderão concorrer os candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei
para investidura no cargo.
Art. 3º. As atribuições dos cargos criados encontram-se dispostas nos anexos I
e Il desta Lei.
Art. 4º. O vencimento básico atribuído aos servidores dos cargos mencionados no
art. 1º. são os constantes dos anexos 1 e II desta Lei, respectivamente.
Art. 5º. O regime jurídico dos cargos de Auditor de Controle Interno e o Cargo de
Controlador Interno é o descrito na Lei Municipal nº 340/2006.
Art. 6º. O Plano de Cargos, Carreira e Salários é o descrito na Lei Complementar nº
046/2015.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso
haja necessidade.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
04 de Dezembro de 2018.
GISL, MENTE
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do
Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo
municipal;
Examinar a legalidade ce avaliar resultados quanto à eficiência e
eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e
subsídios em benefício de empresas privadas;
Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos
direitos e deveres do Município;
Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do
governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e
diretrizes;
Avaliar a execução dos orçamentos: do Município tendo em vista sua
conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a
legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos
administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais;
Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações
estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a
eficiência dos mecanismos de controle interno;
Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito,
dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta,
objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;
Verificar e controlar, periodicamente, os limites ec condições relativas às
operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a
pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle
Interno do Município;
Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções
constitucionais e legais; ,
Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as
contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580 R
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DD
Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do
Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus
equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI;
Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime
geral de previdência social;
Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de
concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;
Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos,
reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes
orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização
legislativa e prazos;
Apurar existência de servidores em desvio de função;
Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade,
portarias e demais atos;
Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões,
reavaliações e prescrição;
Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa,
pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras,
rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;
Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: minima de 21 anos;
Instrução: curso superior em contabilidade (Ciências Contábeis)
ou Administração ou Economia ou Direito;
Habilitação funcional: específica para o exercício da profissão correlata à
formação e Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
Vencimento: R$ 2.679,60 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e
sessenta centavos), conforme Lei Complementar nº 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral da Prefeitura Municipal)
Referência: 27A da Lei Complementar nº 046/2015.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
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SS —
ANEXO II
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas,
promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos
normativos sobre os procedimentos de controle;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento
com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle
interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres sobre os mesmos;
Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos
sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações
para o aprimoramento dos controles.
Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento,
inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
Exercer o acompanhamento sobre a observância dos | limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos
demais instrumentos legais;
Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão c avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta .
Cep: 76.935-000 AQ
Tele/fax: (69) 3621-2580
ES
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1
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta
e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Ente;
Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos
dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo
em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão
Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão
Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da
regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e
outros instrumentos congêneres;
Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico
de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo
de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível
das informações;
Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão
de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis
irregularidades;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos,
inquinados de ilegais, ilegitimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem
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Cep: 76.935-000 F
Tele/fax: (69) 3621-2580
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DE
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
Revisas e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas
Especiais instaurados pela Prefeitura Municipal, incluindo suas
administrações Diretas e Indiretas, determinadas pelo Tribunal de Constas
do Estado;
Representar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração;
Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
Controle Interno.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 21 anos;
Instrução: curso superior em — contabilidade (Ciências Contábeis) ou
Administração ou Economia ou Direito;
Habilitação funcional: específica para o exercício da profissão correlata à
formação e Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
Vencimento: R$ 2.679,60 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e
sessenta centavos), conforme Lei Complementar nº 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral da Prefeitura Municipal).
Referência: 27A da Lei Complementar nº 046/2015.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
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Cep: 76.935-000 %
Tele/fax: (69) 3621-2580

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