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norma nº 1221/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1221 / 2015
Date 2015-05-21
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 150.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.221/2015 O Fran
É NA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
EN A,
NE EN der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu-
' lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
5 Educação, no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), no
4 5 qd Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquen-
ta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED.
02.09.12.361.0016.2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMED
33.90.30 FICHA: 260 Material de Consumo . R$ 150.000,00.
Total da Suplementação R$ 150.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquen-
ta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classifica-
ção programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 150.000,00.
Total da Anulação R$ 150.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei se-
rá aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal-de-São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Maio de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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