← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 150.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.221/2015 O Fran É NA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po- EN A, NE EN der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- ' lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de 5 Educação, no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), no 4 5 qd Orçamento Vigente, e dá outras providências.” ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquen- ta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED. 02.09.12.361.0016.2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMED 33.90.30 FICHA: 260 Material de Consumo . R$ 150.000,00. Total da Suplementação R$ 150.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquen- ta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classifica- ção programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 150.000,00. Total da Anulação R$ 150.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei se- rá aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal-de-São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Maio de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580