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norma nº 1222/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1222 / 2015
Date 2015-05-21
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 11.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
À Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
! Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde,
15 A no Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá
++ outras providências.”
“"À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.000,00 (On-
ze Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 1030 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMSAU
4.4.90.52 FICHA: 146 Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00.
Total da suplementação R$ 11.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Re-
ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para
inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), que tem por Objeto A Aquisição Mate-
rial Permanente Para Equipar As Unidades Básicas De Saúde Bucal, e se dará através do Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação pro-
gramática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO. ,
02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
02.08.10.301.0014. 2103 MANUT DAS ATIV - S. BUCAL MUN.
3.3.90.39 FICHA: 193 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 11.000,00.
Total da Anulação R$ 11.000,00.
Art. 3º « A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata es-
ta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Maio de
2015.
LU NU,
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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