← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 11.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder À Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ! Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, 15 A no Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá ++ outras providências.” “"À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.000,00 (On- ze Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 1030 AQUIS DE BENS MÓVEIS - SEMSAU 4.4.90.52 FICHA: 146 Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00. Total da suplementação R$ 11.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Re- ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), que tem por Objeto A Aquisição Mate- rial Permanente Para Equipar As Unidades Básicas De Saúde Bucal, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação pro- gramática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. , 02.08.00 SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. 02.08.10.301.0014. 2103 MANUT DAS ATIV - S. BUCAL MUN. 3.3.90.39 FICHA: 193 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 11.000,00. Total da Anulação R$ 11.000,00. Art. 3º « A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata es- ta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Maio de 2015. LU NU, CLEMENTE Prefeita Municipal Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580