← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e a criação de ficha de despesa, na uni. orç. da Sec. Munic. de Trab. e Ação Social, no valor de R$ 20.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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EA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Su- perávit Financeiro e Criação de ficha de despesa, na unidade orça- mentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro- vidências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e criação de ficha de despesa, até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL 02.05.08.243. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL, 02.05.08.243.0009.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES - IGD/BOL/FAM 3.3.90.30 FICHA: 402 Material de Consumo R$ 20.000,00. Total do Excesso R$ 20.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Maio de 2015. GISLAINE CLEMENTE unicipal Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580