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norma nº 1223/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1223 / 2015
Date 2015-05-21
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e a criação de ficha de despesa, na uni. orç. da Sec. Munic. de Trab. e Ação Social, no valor de R$ 20.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1292

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EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e Criação de ficha de despesa, na unidade orça-
mentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e criação de ficha de despesa, até o montante de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL
02.05.08.243. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL,
02.05.08.243.0009.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES - IGD/BOL/FAM
3.3.90.30 FICHA: 402 Material de Consumo R$ 20.000,00.
Total do Excesso R$ 20.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberta
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Maio de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
unicipal
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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