← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 183 ShNvi “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. UI 1$ | M | Munic. de Finanças no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no LA Es io Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu- ra do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Programática a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04,04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN 02.04.04.122.0005.1120 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS CUSTEIO - ESTADO 3.3.30.93 FICHA: 403 Indenizações e Restituições. R$ 100.000,00. Valor Total R$ 100.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re- ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. $ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a Devolução de Saldos de Convênios já Realizados. A despesa de devolução se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 100.000,00. Total da Anulação R$ 100.000,00. Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipai São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Maio de 2015. ) CLEMENTE Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP; 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580