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norma nº 1225/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1225 / 2015
Date 2015-05-21
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças, no valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1294

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ENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
183
ShNvi “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec.
UI 1$ | M | Munic. de Finanças no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no
LA Es io Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Programática a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04,04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.122.0005.1120 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS CUSTEIO - ESTADO
3.3.30.93 FICHA: 403 Indenizações e Restituições. R$ 100.000,00.
Valor Total R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re-
ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para alteração
no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a Devolução de
Saldos de Convênios já Realizados. A despesa de devolução se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 100.000,00.
Total da Anulação R$ 100.000,00.
Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipai
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Maio de
2015. )
CLEMENTE
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP; 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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