← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reorganização da gratificação de produtividade e incentivo e dá outras providências"; |
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Es ne , ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.226/2015 3 “Dispõe sobre a reorganização da M gratificação de produtividade e incentivo e NS dá outras providências.” ANA: A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, do de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS DE OBRAS, FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITARIA, FISCAIS DO MEIO AMBIENTE, FISCAIS DE POSTURA E SERVIDORES DE APOIO Art. 1º. Fica criada a produtividade para os servidores públicos efetivos: Fiscal Tributário, Fiscais de Postura, Fiscais de Obras, Cadastro Imobiliário, Fiscais de Transporte e Sanitários, Fiscal de meio ambiente e servidores de apoio das respectivas áreas. Parágrafo único - Será permitido ao Fiscal trabalhar em expediente interno, desde que o mesmo tenha designação para tal fim, ou se for designado para Comissão de Levantamento Cadastral, recadastramento imobiliário e numeração dos imóveis, sua remuneração será a composta na forma do $ 3º do art. 6º desta lei. Art. 2º. A remuneração dos fiscais mencionados no art. 1º. desta lei será composta do vencimento básico mais uma gratificação auferida sob a forma de produtividade. Art. 3º. A remuneração dos servidores de apoio será o valor correspondente a função gratificada a título de incentivo acrescido do salário básico. Art. 4º. A gratificação de produtividade será paga sob a forma de COTAS a serem atribuídas através da aferição dos resultados relativos as atividades funcionais, segundo programas específicos de fiscalização de tributos e taxas municipais, tarefas necessárias ao cumprimento das normas administrativas. Art. 5º. O valor de cada COTA de que trata o art. 4º., desta lei, será de R$ 1,00 (hum real). Art. 6º. As COTAS a serem pagas a título de produtividade aos fiscais, não poderão ultrapassar o limite de 1.000 (hum mil). $ 1º. Os quantitativos de cotas, que excederem aos limites fixados no presente artigo, serão creditados para aferição do procedimento fiscal do mês de que o servidor não atingir o limite do art. 6º., não poderão ultrapassar o exercício financeiro. $ 2º. A nenhum fiscal de que trata o art. 1º, poderá ter cotas diárias inferior a 10 (dez), salvo impedimento devidamente justificado. : $3º. O fiscal tributário nomeado para o exercício perante a Comissão de Levantamento Cadastral, Recadastramento Imobiliário e numeração de imóveis, terá sua produtividade calculada de acordo com as pontuações das notificações por ele emitidas. | hi Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 7º. Os servidores efetivos de apoio de que trata o art. 1º., da presen perceberão a título de produtividade, a média de pontuação apurada entre os Agentes Fiscais de sua área, não podendo ser superior a 1.000 (hum mil) cotas. Art. 8º. As férias, abono natalino (13º salário), licença prêmio, licença maternidade, licença paternidade, dos servidores mencionados nesta lei serão calculadas tomando como base a média dos valore da remuneração percebida pelo servidor até então. Parágrafo único — Não haverá direito a percepção de produtividade ao servidor que estiver sob algum benefício previdenciário. Art. 9º. É vedado, para efeito de percepção de produtividade, as cotas da averbação de Auto de Infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de qualquer outro entre órgãos ou secretarias da prefeitura. Art. 10. Para apuração das cotas os Chefes imediatos dos fiscais, utilizarão como base o constante dos Anexos da presente Lei, e terá até o dia 10 do mês subseqgiiente para apresentar relatórios ao Recursos Humanos. Parágrafo único - Para comprovação das cotas, os Fiscais, deverão comprová- los ao chefe imediato através de: 2º via, protocolos ou cópias, devidamente assinadas pelo emitente e pelo recebedor. . CAPÍTULO II DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E INCENTIVO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Art. 11. Fica criada a produtividade para os servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Agricultura do Município (SEMAGRI), Engenheiros Agrônomos, Técnicos em Agropecuária, Agente Administrativos e outros efetivos de outros órgãos que prestarem apoio no desempenho das atividades a que estabelece esta lei. Parágrafo único - O número de servidores efetivos de apoio será definido por ato do Secretário Municipal de Agricultura. Art. 12. A remuneração dos servidores mencionados no artigo 11 desta lei, será composta do vencimento básico mais a gratificação auferida, sob forma de produtividade. Art. 13. A gratificação será em forma de pontos a serem atribuídas através de aferição dos resultados relativos às atividades funcionais nos programas desenvolvidos pelo órgão. Art. 14. O valor dos pontos será o descrito no art. 5º desta lei, até o limite de 1.000, conforme art. 6º desta lei. Parágrafo único. Os pontos excedentes acumulados não poderão ultrapassar de um exercício financeiro para outro. Art. 15 Os servidores efetivos de apoio de que trata o art. 11, da presente lei, perceberão a título de produtividade, a média de pontuação apurada entre os Agentes Fiscais de sua área, não podendo ser superior a 1.000 (hum mil) cotas. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Parágrafo único. Os servidores Estatutários cedidos de outros órgãos estiverem exercendo seus cargos na Secretaria Municipal de Agricultura, farão jus a gratificação de produtividade desde que seja compatível com o cargo exercido. Art. 16. As férias, abono natalino (13º salário), licença prêmio, licença maternidade, licença paternidade, dos servidores mencionados nesta lei serão calculadas nos termos do art. 8º desta lei. Art. 17. Para apuração dos pontos os chefes imediatos dos Servidores, utilizarão como base o constante dos anexos da presente lei, e terão até o dia dez do mês subsequente para apresentar relatórios ao DRH (Departamento de Recursos Humanos). Parágrafo único. Para comprovação dos pontos, os servidores da SEMAGRI, deverão comprová-los ao chefe imediato através da segunda via dos termos de execução das atividades realizadas. CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 18. Caso o servidor efetivo queira, poderá ser deduzido de sua remuneração as verbas atinentes a contribuições previdenciárias junto ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé (IMPES). Art. 19. Caso surjam novas atividades que não constam nos Anexos da presente Lei, poderão as mesmas ser incluídas através de Decreto regulamentar do Executivo Municipal. Art. 20. O servidor beneficiário com a presente lei não poderá cumular a referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo comissionado. Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 588/2010 e 721/2011. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO,26 de Maio de 2015. GISL CLEMENTE Prefeita Municipal Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ANEXO I ITEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PONTOS 01 Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Comercial 20 02 Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Prestador 20 03 Pela Emissão de Notificação Preliminar de Postura 20 04 | Pela Emissão de Vistoria para Localização Comércio ou Prestador 20 0s Pelo Levantamento de 03 dias “In loco” na Apuração de Receita para ISSQN 40 06 Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Econômico 02 07 Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 10 UFM 02 08 Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 30 UFM 02 09 Pelo Levantamento de receita para Estimativa até 50 UFM 02 10 | | Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 70 UFM 02 q Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 90 UFM 02 12 Pelo Levantamento de Receita para Estimativa Acima de 90 UFM 02 13 Pela Vistoria de Declaração de DMISS sem Movimento 03 14 Pela Emissão de termo de Apreensão 02 15 Pela Visita de Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar 02 16 Pela Fiscalização Regular de Alvará em Estabelecimentos 03 17 Pela Fiscalização de ISSQN em Eventos, Bailes e Shows 03 18 Pela Fiscalização de Horário Especial do Comércio 03 19 Pela Fiscalização de Ocupação de Solo Fixo 03 20 Pela Fiscalização de Ocupação de Solo em Horário Especial 03 21 Pela Fiscalização de Alvará Ambulante 03 22 Pela Fiscalização de Licença para som Porta de Loja 03 23 Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em Faixa 03 24 Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em “Aut-door” 03 25 | Pela Entrega de Documentos, Imposto ou taxas com Protocolo 02 26 Pela Entrega de Documentos, Imposto ou Taxas sem Protocolo 02 am Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa 02 28 Pela Entrega de Notificação de Execução Judicial 02 29 Pela Realização de Levantamento Fiscal (Auditoria) 30 30 L Pela Abertura e Processo para Lançamento de Auto 02 31 Pelo Cumprimento de Auto de Adjudicação 10 32 Pela Visita para Indicação de Bens a Penhorar 10 33 Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação ITBI Rural 10 34 Pela Consulta e Expedição de CI para fins de Execução Fiscal 1,5 3a Pela Conferência e Lançamento Mensal de DMISS 02 36 Pelo Laudo de Acompanhamento de Declaração no Simples Nacional 10 37 Pelo Deferimento ou Indeferimento pela Opção do Simples Nacional 10 38 Pela Notificação de VAF - Negativo 20 39 Pelo Deferimento ou Indeferimento em Processo de Estorno - DVA 02 40 Pela Remoção de Bens Adjudicados 02 41 Pela Confirmação de Endereços de Sócios Conforme Contrato, 1,5 42 Pela Emissão de Notificação Preliminar de Prestador de serviços autônomo 20 ANEXO II ITEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURA PONTOS 01 Pela Emissão de Notificação de Embargo de Construção Comercial 20 02 Pela Emissão de Notificação de Embargo de Construção Residencial 20 03 Pela Emissão de Notificação de Postura 20 04 Pela Emissão de Vistoria em Obras E 20 05 Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Imobiliário 20 06 Pela Documentação de Novo Cadastro Imobiliário 0s 07 Pela Vistoria por Reclamação de Dados no Cadastro Imobiliário 02 08 | | Pelo Levantamento de Numeração para Correspondência 01 10 Pela Vistoria de Alinhamento 02 Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO o! Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação de ITBI Urbano 12 Pela Emissão de Vistoria de Edificação para o funcionamento do Ano 02 13 Pela Vistoria de Cumprimento de Notificação 20 14 Pela Entrega de Documentos sem Protocolo 01 15 Pela Entrega de Documentos com Protocolo 0s 16 Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa 20 17 Pela Notificação de Calçadas em Ruas Pavimentadas 20 18 Pela Vistoria após a Conclusão de Calçada 02 19 Pela Interdição ou Embargo de Prédios em Geral 10 20 Pela Fiscalização nos finais de Semana em Comércio e Residência 10 21 Pela Abertura de Processo para Lançamento de Auto 01 22 Pela Fiscalização de Localização e Liberação de “Aut-door” 01 23 Pela Fiscalização do Local de Liberação de Faixas de Publicidades 01 24 ANEXO III ITEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE PONTOS 01 Pela Interdição, Cassação e Suspensão de Alvará e Direito de Funcionamento 20 02 | Pela Inspeção em Empresa Comercial, Industrial para Liberação do Alvará de Saúde 20 03 Pela Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar 20 04 | Pela Coleta de Material para Análises 20 os Pela Inspeção para Emissão de Laudo de Salubridade 02 06 Pela Fiscalização de Feiras nas quartas-feiras 02 07 Pela Fiscalização de Feiras aos domingos 02 08 Pela Entrega de Documentos com Protocolo 05 09 | Pela Entrega de Documentos sem Protocolo 01 10 | Pela Emissão de Termo de Apreensão 02 o! Pela Emissão de Notificação Preliminar em Residência, Comércio e Indústria 20 12 Pela Notificação de Entrega de Lançamento em Dívida Ativa 20 13 Pela Realização de Palestras em Comunidades e Escolas 03 I4 Pelo Recadastramento em Geral 01 IS Pela Fiscalização Regular em Estabelecimentos Comerciais 05 ló | Pela Fiscalização em Horário Especial do Comércio Alimentício, 05 17 Pela Fiscalização em Horário Especial em Farmácias 05 18 Pela Ajuda Diária em Campanhas contra Epidemias 0s ANEXO IV ITEM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA UNIDADE PONTOS AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 Promoção de: Palestras, Reuniões, Treinamentos e Evento/Dia 10 Cursos. 02 Participação em Cursos, Congressos, Seminários, HORA os Simpósios, Palestras,Conferências, Reuniões e programas de Rádio e TV,Dias de campo. 03 Reuniões em Associações e Cooperativas. HORA 20 04 Análise de Solos. Documento 20 05 Interpretação de Análise de Solos. Documento 20 06 Cadastro de Unidade Produtiva (propriedade rural) Cadastro 50 07 Cadastro de produtor rural para emissão de nota fiscal Cadastro 50 08 Fiscalização e Orientação em Viveiros Documento 10 09 Orientação Técnicas em Propriedades Rurais. Documento 10 10 Emissão de Laudo de Vistoria. Laudo 30 n Emissão de Laudos Agrônomicos. Laudo 30 12 Emissão de Análise e Parecer Técnico. Parecer 50 13 Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade ART 50 Técnica. E I4 Levantamento Topográfico. Levantamento 40 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 15 Emissão de CFO e CFOC (Certificado Fitossanitário de CFO OU CFOC 40 Origem Consolidado). 16 Emissão de Receituário Agronômico. Receituário 40 L7 Mecanização Agrícola. Hora 10 18 Calibragem de Pulverizadores. Calibragem 10 19 Regulagem de Plantadeira Adubadeira. Regulagem 10 20 Acompanhamento em Silagem. Silo 10 21 Emissão de Receituário Técnico. Receituário 10 22 Atendimento em Distritos. Atendimento 40 23 Reunião em Conselhos. Hora 10 24 Emissão de termo de Expurgo. Termo 20 25 Acompanhamento de Expurgo. [ Acompanhamento 20 26 Aplicação de Agrotóxicos. Aplicação 10 27 Elaboração de Projetos. Projeto 50 28 Elaboração de Programa. Programa 50 29 Aplicação de Adubos e Corretivos. Aplicação 50 30 Emissão de Termo de Notificação. Termo 20 31 Fiscalização de Produtores de Hortaliças. Propriedade 20 32 Orientação sobre aplicação de Agrotóxicos. Orientação 10 33 Orientação sobre podas de limpeza, formação, e Orientação 10 condução e dastrica. 34 Realização de Podas. Podas 10 35 Emissão de Relatórios. Relatório 10 36 Elaboração de material Educativo. Material 10 37 Notificação de ocorrência de pragas e doenças. Notificação 20 38 Realização de Vacinações (Brucelose, Febre Aftosa e Vacinação por Propriedade 20 Raiva). 39 Coleta de Solos para Análise. Coleta 30 40 Participação do SIM. (Serviço de Inspeção Municipal). | Acompanhamentos no abate 20 de animais 41 Tabulação de Receituário. Unidade 20 42 Coleta e amostra Agropecuário Florestal. Amostra 40 43 Credenciamento de Viveirista e produtores de Mudas e Credenciamento 10 Sementes. 44 Inspeção e Levantamento Zoosanitário e Fitossanitário Inspeção 40 em Propriedades Rurais com emissão de relatório. 45 Emissão de laudo de Classificação. Laudo 20 46 Emissão de certificado de Classificação. Certificado 20 47 Orientação sobre Calagem Orientação 10 48 Regulagem de Calcariadeira Regulagem 10 49 Coleta de material para análise do SIM. Coleta 10 50 Elaboração de laudo de vistoria em Agroindústria. Laudo 10 51 Consolidação das informações de Programas. Relatório 10 52 Análise, Controle e avaliação de Programas. Programa 10 53 Decisão Final Decisão 10 54 Controle e erradicação de vegetais que oferecem risco Propriedade 10 de propagação de pragas. 55 Cadastramento ou atualização de cadastro de Propriedade 10 propriedade (mapa,via de acesso GPS) 56 Atendimento a ocorrência de pragas e doenças infecto- Atendimento 10 contagiosas de animais 57 Emissão de laudo de exame de Brucelose. Laudo 10 58 Revisão da classificação de produtos e subprodutos de Revisão 10 origem vegetal. 59 Cadastro de agroindústria. Cadastro 10 60 Liberação de Agroindústria. . Laudo 10 61 Emissão de laudo veterinário. Laudo 10 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 62 Emissão de receituário de vacinação de Brucelose. Receituário 10 63 Relatório de controle Ambiental. RCA Relatório 20 64 Cadastro ambiental Rural CAR para propriedades de Cadastro 40 até um módulo fiscal | 65 Cadastro de produtores Rurais. L Cadastro 20 66 Emissão de nota de produtor rural de recebimento Jogo de Notas 10 57 Plano de controle Ambiental. Unidade 40 58 Projeto de recuperação de área degradada. Projeto 40 59 Cadastro de propriedade rural para Titulação. Cadastro 40 60 Coordenadas Geográficas na Propriedades Rurais Cadastro 30 61 Preenchimento de notas fiscais de produtor Unidade 05 62 Orientação sobre psicultura Unidade 05 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580