br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1226/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1226 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa"Dispõe sobre a reorganização da gratificação de produtividade e incentivo e dá outras providências";
native_id1295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

Es
ne ,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.226/2015
3 “Dispõe sobre a reorganização da
M gratificação de produtividade e incentivo e
NS dá outras providências.”
ANA: A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
do de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS DE OBRAS, FISCAIS DA VIGILÂNCIA
SANITARIA, FISCAIS DO MEIO AMBIENTE, FISCAIS DE POSTURA E
SERVIDORES DE APOIO
Art. 1º. Fica criada a produtividade para os servidores públicos efetivos: Fiscal
Tributário, Fiscais de Postura, Fiscais de Obras, Cadastro Imobiliário, Fiscais de Transporte e
Sanitários, Fiscal de meio ambiente e servidores de apoio das respectivas áreas.
Parágrafo único - Será permitido ao Fiscal trabalhar em expediente interno,
desde que o mesmo tenha designação para tal fim, ou se for designado para Comissão de
Levantamento Cadastral, recadastramento imobiliário e numeração dos imóveis, sua
remuneração será a composta na forma do $ 3º do art. 6º desta lei.
Art. 2º. A remuneração dos fiscais mencionados no art. 1º. desta lei será
composta do vencimento básico mais uma gratificação auferida sob a forma de produtividade.
Art. 3º. A remuneração dos servidores de apoio será o valor correspondente a
função gratificada a título de incentivo acrescido do salário básico.
Art. 4º. A gratificação de produtividade será paga sob a forma de COTAS a
serem atribuídas através da aferição dos resultados relativos as atividades funcionais, segundo
programas específicos de fiscalização de tributos e taxas municipais, tarefas necessárias ao
cumprimento das normas administrativas.
Art. 5º. O valor de cada COTA de que trata o art. 4º., desta lei, será de R$ 1,00
(hum real).
Art. 6º. As COTAS a serem pagas a título de produtividade aos fiscais, não
poderão ultrapassar o limite de 1.000 (hum mil).
$ 1º. Os quantitativos de cotas, que excederem aos limites fixados no presente
artigo, serão creditados para aferição do procedimento fiscal do mês de que o servidor não
atingir o limite do art. 6º., não poderão ultrapassar o exercício financeiro.
$ 2º. A nenhum fiscal de que trata o art. 1º, poderá ter cotas diárias inferior a 10
(dez), salvo impedimento devidamente justificado. :
$3º. O fiscal tributário nomeado para o exercício perante a Comissão de
Levantamento Cadastral, Recadastramento Imobiliário e numeração de imóveis, terá sua
produtividade calculada de acordo com as pontuações das notificações por ele emitidas.
| hi
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 7º. Os servidores efetivos de apoio de que trata o art. 1º., da presen
perceberão a título de produtividade, a média de pontuação apurada entre os Agentes Fiscais de
sua área, não podendo ser superior a 1.000 (hum mil) cotas.
Art. 8º. As férias, abono natalino (13º salário), licença prêmio, licença
maternidade, licença paternidade, dos servidores mencionados nesta lei serão calculadas
tomando como base a média dos valore da remuneração percebida pelo servidor até então.
Parágrafo único — Não haverá direito a percepção de produtividade ao servidor
que estiver sob algum benefício previdenciário.
Art. 9º. É vedado, para efeito de percepção de produtividade, as cotas da
averbação de Auto de Infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de qualquer
outro entre órgãos ou secretarias da prefeitura.
Art. 10. Para apuração das cotas os Chefes imediatos dos fiscais, utilizarão
como base o constante dos Anexos da presente Lei, e terá até o dia 10 do mês subseqgiiente para
apresentar relatórios ao Recursos Humanos.
Parágrafo único - Para comprovação das cotas, os Fiscais, deverão comprová-
los ao chefe imediato através de: 2º via, protocolos ou cópias, devidamente assinadas pelo
emitente e pelo recebedor.
. CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E INCENTIVO DOS SERVIDORES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 11. Fica criada a produtividade para os servidores públicos efetivos da
Secretaria Municipal de Agricultura do Município (SEMAGRI), Engenheiros Agrônomos,
Técnicos em Agropecuária, Agente Administrativos e outros efetivos de outros órgãos que
prestarem apoio no desempenho das atividades a que estabelece esta lei.
Parágrafo único - O número de servidores efetivos de apoio será definido por
ato do Secretário Municipal de Agricultura.
Art. 12. A remuneração dos servidores mencionados no artigo 11 desta lei, será
composta do vencimento básico mais a gratificação auferida, sob forma de produtividade.
Art. 13. A gratificação será em forma de pontos a serem atribuídas através de
aferição dos resultados relativos às atividades funcionais nos programas desenvolvidos pelo
órgão.
Art. 14. O valor dos pontos será o descrito no art. 5º desta lei, até o limite de
1.000, conforme art. 6º desta lei.
Parágrafo único. Os pontos excedentes acumulados não poderão ultrapassar de
um exercício financeiro para outro.
Art. 15 Os servidores efetivos de apoio de que trata o art. 11, da presente lei,
perceberão a título de produtividade, a média de pontuação apurada entre os Agentes Fiscais de
sua área, não podendo ser superior a 1.000 (hum mil) cotas.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Os servidores Estatutários cedidos de outros órgãos
estiverem exercendo seus cargos na Secretaria Municipal de Agricultura, farão jus a gratificação
de produtividade desde que seja compatível com o cargo exercido.
Art. 16. As férias, abono natalino (13º salário), licença prêmio, licença
maternidade, licença paternidade, dos servidores mencionados nesta lei serão calculadas nos
termos do art. 8º desta lei.
Art. 17. Para apuração dos pontos os chefes imediatos dos Servidores, utilizarão
como base o constante dos anexos da presente lei, e terão até o dia dez do mês subsequente para
apresentar relatórios ao DRH (Departamento de Recursos Humanos).
Parágrafo único. Para comprovação dos pontos, os servidores da SEMAGRI,
deverão comprová-los ao chefe imediato através da segunda via dos termos de execução das
atividades realizadas.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 18. Caso o servidor efetivo queira, poderá ser deduzido de sua
remuneração as verbas atinentes a contribuições previdenciárias junto ao Instituto de
Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé
(IMPES).
Art. 19. Caso surjam novas atividades que não constam nos Anexos da presente
Lei, poderão as mesmas ser incluídas através de Decreto regulamentar do Executivo Municipal.
Art. 20. O servidor beneficiário com a presente lei não poderá cumular a
referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo comissionado.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 588/2010 e 721/2011.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO,26 de Maio de 2015.
GISL CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO I
ITEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PONTOS
01 Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Comercial 20
02 Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Prestador 20
03 Pela Emissão de Notificação Preliminar de Postura 20
04 | Pela Emissão de Vistoria para Localização Comércio ou Prestador 20
0s Pelo Levantamento de 03 dias “In loco” na Apuração de Receita para ISSQN 40
06 Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Econômico 02
07 Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 10 UFM 02
08 Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 30 UFM 02
09 Pelo Levantamento de receita para Estimativa até 50 UFM 02
10 | | Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 70 UFM 02
q Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 90 UFM 02
12 Pelo Levantamento de Receita para Estimativa Acima de 90 UFM 02
13 Pela Vistoria de Declaração de DMISS sem Movimento 03
14 Pela Emissão de termo de Apreensão 02
15 Pela Visita de Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar 02
16 Pela Fiscalização Regular de Alvará em Estabelecimentos 03
17 Pela Fiscalização de ISSQN em Eventos, Bailes e Shows 03
18 Pela Fiscalização de Horário Especial do Comércio 03
19 Pela Fiscalização de Ocupação de Solo Fixo 03
20 Pela Fiscalização de Ocupação de Solo em Horário Especial 03
21 Pela Fiscalização de Alvará Ambulante 03
22 Pela Fiscalização de Licença para som Porta de Loja 03
23 Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em Faixa 03
24 Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em “Aut-door” 03
25 | Pela Entrega de Documentos, Imposto ou taxas com Protocolo 02
26 Pela Entrega de Documentos, Imposto ou Taxas sem Protocolo 02
am Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa 02
28 Pela Entrega de Notificação de Execução Judicial 02
29 Pela Realização de Levantamento Fiscal (Auditoria) 30
30 L Pela Abertura e Processo para Lançamento de Auto 02
31 Pelo Cumprimento de Auto de Adjudicação 10
32 Pela Visita para Indicação de Bens a Penhorar 10
33 Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação ITBI Rural 10
34 Pela Consulta e Expedição de CI para fins de Execução Fiscal 1,5
3a Pela Conferência e Lançamento Mensal de DMISS 02
36 Pelo Laudo de Acompanhamento de Declaração no Simples Nacional 10
37 Pelo Deferimento ou Indeferimento pela Opção do Simples Nacional 10
38 Pela Notificação de VAF - Negativo 20
39 Pelo Deferimento ou Indeferimento em Processo de Estorno - DVA 02
40 Pela Remoção de Bens Adjudicados 02
41 Pela Confirmação de Endereços de Sócios Conforme Contrato, 1,5
42 Pela Emissão de Notificação Preliminar de Prestador de serviços autônomo 20
ANEXO II
ITEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURA PONTOS
01 Pela Emissão de Notificação de Embargo de Construção Comercial 20
02 Pela Emissão de Notificação de Embargo de Construção Residencial 20
03 Pela Emissão de Notificação de Postura 20
04 Pela Emissão de Vistoria em Obras E 20
05 Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Imobiliário 20
06 Pela Documentação de Novo Cadastro Imobiliário 0s
07 Pela Vistoria por Reclamação de Dados no Cadastro Imobiliário 02
08 | | Pelo Levantamento de Numeração para Correspondência 01
10 Pela Vistoria de Alinhamento 02
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
o! Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação de ITBI Urbano
12 Pela Emissão de Vistoria de Edificação para o funcionamento do Ano 02
13 Pela Vistoria de Cumprimento de Notificação 20
14 Pela Entrega de Documentos sem Protocolo 01
15 Pela Entrega de Documentos com Protocolo 0s
16 Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa 20
17 Pela Notificação de Calçadas em Ruas Pavimentadas 20
18 Pela Vistoria após a Conclusão de Calçada 02
19 Pela Interdição ou Embargo de Prédios em Geral 10
20 Pela Fiscalização nos finais de Semana em Comércio e Residência 10
21 Pela Abertura de Processo para Lançamento de Auto 01
22 Pela Fiscalização de Localização e Liberação de “Aut-door” 01
23 Pela Fiscalização do Local de Liberação de Faixas de Publicidades 01
24
ANEXO III
ITEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE PONTOS
01 Pela Interdição, Cassação e Suspensão de Alvará e Direito de Funcionamento 20
02 | Pela Inspeção em Empresa Comercial, Industrial para Liberação do Alvará de Saúde 20
03 Pela Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar 20
04 | Pela Coleta de Material para Análises 20
os Pela Inspeção para Emissão de Laudo de Salubridade 02
06 Pela Fiscalização de Feiras nas quartas-feiras 02
07 Pela Fiscalização de Feiras aos domingos 02
08 Pela Entrega de Documentos com Protocolo 05
09 | Pela Entrega de Documentos sem Protocolo 01
10 | Pela Emissão de Termo de Apreensão 02
o! Pela Emissão de Notificação Preliminar em Residência, Comércio e Indústria 20
12 Pela Notificação de Entrega de Lançamento em Dívida Ativa 20
13 Pela Realização de Palestras em Comunidades e Escolas 03
I4 Pelo Recadastramento em Geral 01
IS Pela Fiscalização Regular em Estabelecimentos Comerciais 05
ló | Pela Fiscalização em Horário Especial do Comércio Alimentício, 05
17 Pela Fiscalização em Horário Especial em Farmácias 05
18 Pela Ajuda Diária em Campanhas contra Epidemias 0s
ANEXO IV
ITEM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA UNIDADE PONTOS
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 Promoção de: Palestras, Reuniões, Treinamentos e Evento/Dia 10
Cursos.
02 Participação em Cursos, Congressos, Seminários, HORA os
Simpósios, Palestras,Conferências, Reuniões e
programas de Rádio e TV,Dias de campo.
03 Reuniões em Associações e Cooperativas. HORA 20
04 Análise de Solos. Documento 20
05 Interpretação de Análise de Solos. Documento 20
06 Cadastro de Unidade Produtiva (propriedade rural) Cadastro 50
07 Cadastro de produtor rural para emissão de nota fiscal Cadastro 50
08 Fiscalização e Orientação em Viveiros Documento 10
09 Orientação Técnicas em Propriedades Rurais. Documento 10
10 Emissão de Laudo de Vistoria. Laudo 30
n Emissão de Laudos Agrônomicos. Laudo 30
12 Emissão de Análise e Parecer Técnico. Parecer 50
13 Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade ART 50
Técnica. E
I4 Levantamento Topográfico. Levantamento 40
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
15 Emissão de CFO e CFOC (Certificado Fitossanitário de CFO OU CFOC 40
Origem Consolidado).
16 Emissão de Receituário Agronômico. Receituário 40
L7 Mecanização Agrícola. Hora 10
18 Calibragem de Pulverizadores. Calibragem 10
19 Regulagem de Plantadeira Adubadeira. Regulagem 10
20 Acompanhamento em Silagem. Silo 10
21 Emissão de Receituário Técnico. Receituário 10
22 Atendimento em Distritos. Atendimento 40
23 Reunião em Conselhos. Hora 10
24 Emissão de termo de Expurgo. Termo 20
25 Acompanhamento de Expurgo. [ Acompanhamento 20
26 Aplicação de Agrotóxicos. Aplicação 10
27 Elaboração de Projetos. Projeto 50
28 Elaboração de Programa. Programa 50
29 Aplicação de Adubos e Corretivos. Aplicação 50
30 Emissão de Termo de Notificação. Termo 20
31 Fiscalização de Produtores de Hortaliças. Propriedade 20
32 Orientação sobre aplicação de Agrotóxicos. Orientação 10
33 Orientação sobre podas de limpeza, formação, e Orientação 10
condução e dastrica.
34 Realização de Podas. Podas 10
35 Emissão de Relatórios. Relatório 10
36 Elaboração de material Educativo. Material 10
37 Notificação de ocorrência de pragas e doenças. Notificação 20
38 Realização de Vacinações (Brucelose, Febre Aftosa e Vacinação por Propriedade 20
Raiva).
39 Coleta de Solos para Análise. Coleta 30
40 Participação do SIM. (Serviço de Inspeção Municipal). | Acompanhamentos no abate 20
de animais
41 Tabulação de Receituário. Unidade 20
42 Coleta e amostra Agropecuário Florestal. Amostra 40
43 Credenciamento de Viveirista e produtores de Mudas e Credenciamento 10
Sementes.
44 Inspeção e Levantamento Zoosanitário e Fitossanitário Inspeção 40
em Propriedades Rurais com emissão de relatório.
45 Emissão de laudo de Classificação. Laudo 20
46 Emissão de certificado de Classificação. Certificado 20
47 Orientação sobre Calagem Orientação 10
48 Regulagem de Calcariadeira Regulagem 10
49 Coleta de material para análise do SIM. Coleta 10
50 Elaboração de laudo de vistoria em Agroindústria. Laudo 10
51 Consolidação das informações de Programas. Relatório 10
52 Análise, Controle e avaliação de Programas. Programa 10
53 Decisão Final Decisão 10
54 Controle e erradicação de vegetais que oferecem risco Propriedade 10
de propagação de pragas.
55 Cadastramento ou atualização de cadastro de Propriedade 10
propriedade (mapa,via de acesso GPS)
56 Atendimento a ocorrência de pragas e doenças infecto- Atendimento 10
contagiosas de animais
57 Emissão de laudo de exame de Brucelose. Laudo 10
58 Revisão da classificação de produtos e subprodutos de Revisão 10
origem vegetal.
59 Cadastro de agroindústria. Cadastro 10
60 Liberação de Agroindústria. . Laudo 10
61 Emissão de laudo veterinário. Laudo 10
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
62 Emissão de receituário de vacinação de Brucelose. Receituário 10
63 Relatório de controle Ambiental. RCA Relatório 20
64 Cadastro ambiental Rural CAR para propriedades de Cadastro 40
até um módulo fiscal |
65 Cadastro de produtores Rurais. L Cadastro 20
66 Emissão de nota de produtor rural de recebimento Jogo de Notas 10
57 Plano de controle Ambiental. Unidade 40
58 Projeto de recuperação de área degradada. Projeto 40
59 Cadastro de propriedade rural para Titulação. Cadastro 40
60 Coordenadas Geográficas na Propriedades Rurais Cadastro 30
61 Preenchimento de notas fiscais de produtor Unidade 05
62 Orientação sobre psicultura Unidade 05
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →