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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1227/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1227 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa"Altera a Lei Municipal nº.810-2012, na forma que especifica"
native_id1296

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.227/2015.
Autoria: Vereador Jairo de Oliveira Santana
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
810/2012, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”.
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 6º da Lei
Municipal n.º 810/2012, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os veículos tipo micro-ônibus serão submetidos à
vistorias semestrais, até completarem vida útil para transporte-escolar,
fixado para esta, o prazo de 20 (vinte) anos desde a sua fabricação”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.046/2014.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé-RO, 26 de Maio de 2015.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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