← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº.810-2012, na forma que especifica" |
| native_id | 1296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.227/2015. Autoria: Vereador Jairo de Oliveira Santana “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 810/2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal n.º 810/2012, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Os veículos tipo micro-ônibus serão submetidos à vistorias semestrais, até completarem vida útil para transporte-escolar, fixado para esta, o prazo de 20 (vinte) anos desde a sua fabricação”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.046/2014. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Maio de 2015. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580