← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre doação de Área Pública do Município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências"; |
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8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município LEI MUNICIPAL N.º 1.228/2015 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa Sistema Terra de Comunicação Ltda-Me, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 10.921.626/0001-94, parte do imóvel urbano 1597, denominado Lote 01, da Quadra 39, Setor 02, localizado na Rua Curitiba, com metragem de 45 metros de frente, fundos 80 metros, lateral direita 85, lateral esquerda 120 metros, com área total de 8.375m?, neste Município de São Francisco do Guaporé E RO: Parágrafo único: O terreno de que trata o artigo 1º destina-se o fornecimento dos serviços de rádio difusão, voltado para o entretenimento, cultura e lazer e outros serviços de interesse público, com a implantação de torre de transmissão com sustentação q Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax. (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município estaiada com cabos de cordoalhas, e uma edificação de estúdios, departamentos administrativos e casa de transmissor e outros equipamentos. Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município. Art. 3º - A empresa beneficiada concederá ao Poder Executivo Municipal, em caráter compensatório, o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) em mídia dos serviços de rádio difusão, afim de promoção do Município ou campanhas de interesse da Municipalidade. Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a empresa ou alteradas as suas finalidades. Art. 5º - A construção da sede da empresa deverá ter início dentro de seis meses, contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de 12 (doze) meses para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Maio de 2015. GISLA. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (69) 3621-2580