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norma nº 1228/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1228 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa"Dispõe sobre doação de Área Pública do Município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências";
native_id1297

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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI MUNICIPAL N.º 1.228/2015
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a empresa Sistema Terra de
Comunicação Ltda-Me, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º
10.921.626/0001-94, parte do imóvel urbano 1597,
denominado Lote 01, da Quadra 39, Setor 02,
localizado na Rua Curitiba, com metragem de 45 metros
de frente, fundos 80 metros, lateral direita 85,
lateral esquerda 120 metros, com área total de
8.375m?, neste Município de São Francisco do Guaporé
E RO:
Parágrafo único: O terreno de que trata o
artigo 1º destina-se o fornecimento dos serviços de
rádio difusão, voltado para o entretenimento, cultura
e lazer e outros serviços de interesse público, com a
implantação de torre de transmissão com sustentação
q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax. (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
estaiada com cabos de cordoalhas, e uma edificação de
estúdios, departamentos administrativos e casa de
transmissor e outros equipamentos.
Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei
não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou
parte dele, sob pena de caducidade da doação e
reversão do terreno, com todas as benfeitorias que
nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer
ônus para o Município.
Art. 3º - A empresa beneficiada concederá ao
Poder Executivo Municipal, em caráter compensatório,
o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
em mídia dos serviços de rádio difusão, afim de
promoção do Município ou campanhas de interesse da
Municipalidade.
Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei
reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições
estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a
empresa ou alteradas as suas finalidades.
Art. 5º - A construção da sede da empresa
deverá ter início dentro de seis meses, contados da
data da promulgação desta lei, com o prazo de 12
(doze) meses para a sua conclusão, sob pena de ficar
sem efeito a doação do terreno respectivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Maio de 2015.
GISLA. CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (69) 3621-2580

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