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norma nº 1229/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1229 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 120.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade or-
çamentária da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), no Orçamento Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte)
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED.
02.09.12.361.0016.2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMED
33.90.14 FICHA: 259 Diária Civil R$ 20.000,00.
Total da Suplementação R$ 20.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED.
02.09.12.361.0016.2039 MANUT DAS ATIVIDADES - COMPL MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 FICHA: 265 Material de Consumo . R$ 100.000,00.
Total da Suplementação R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação.
81º - O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), que se dará
através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orça-
mentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO 2
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. Y
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP; 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
á
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. ”
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 120.000,00.
Total da Anulação R$ 120.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de
Maio de 2015.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax. (69) 3621-2580

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