br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1230/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1230 / 2015
Date 2015-06-02
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 290.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.230/2015
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamen-
tária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de
R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.3.90.39 FICHA: 134 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 290.000,00.
Total da Suplementação R$ 290.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 290.000,00 (Du-
zentos e Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), que tem por Ob-
jeto dar suporte a ficha de serviços p. jurídica, para dar continuidades as despesas correntes desta
unidade orçamentaria, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012, APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1019 CONSTR. AMPL E REFORMA - PRAÇIJARDINS.
4.4.90.51 FICHA: 137 | Obras e Instalações. R$ 80.000,00.
Total da Anulação R$ 80.000,00.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1016 CONSTRUÇÕES DE BUEIROS.
44.90.51 FICHA: 144 Obras e Instalações. R$ 210.000,00.
Total da Anulação R$ 210.000,00.
Total da Anulação R$ 290.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata es-
ta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Ju-
nho de 2015.
asi CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →