← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 290.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.230/2015 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamen- tária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte, LEI: Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. 3.3.90.39 FICHA: 134 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 290.000,00. Total da Suplementação R$ 290.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 290.000,00 (Du- zentos e Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), que tem por Ob- jeto dar suporte a ficha de serviços p. jurídica, para dar continuidades as despesas correntes desta unidade orçamentaria, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012, APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1019 CONSTR. AMPL E REFORMA - PRAÇIJARDINS. 4.4.90.51 FICHA: 137 | Obras e Instalações. R$ 80.000,00. Total da Anulação R$ 80.000,00. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1016 CONSTRUÇÕES DE BUEIROS. 44.90.51 FICHA: 144 Obras e Instalações. R$ 210.000,00. Total da Anulação R$ 210.000,00. Total da Anulação R$ 290.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata es- ta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Ju- nho de 2015. asi CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580