← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre Lei de criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB - Fundo do desenvolvimento da Educação Básica como Câmara do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências". |
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DEN 4, ça licado no Q ES) z lei” mural conforme tu, 75 Fá Ermie 18 220/2//6 o, EA ESTADO DE RONDÔNIA Ny, tosco SPY PODER EXECUTIVO MUNICIPAL º RECO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLE! ENTAR Nº 063/2018. “Dispõe sobre Lei de criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB -— Fundo do desenvolvimento da Educação Básica como Câmara do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO., Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Observadas às diretrizes e bases para a organização da Educação nacional. as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Rondônia, bem como a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007. a Lei 1.367/2016 do Sistema Municipal de Ensino fica criado o Conselho Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO, integrando Conselho Municipal do FUNDEB como câmara e da outras providencias. $ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras de acordo com a lei nº 1367/2016 art. 4º “b”, $ 2º. O Conselho Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO será composto por duas Câmaras: 1. Câmara de Educação Básica sendo; a) Divisão de Acompanhamento e normatização de Ensino Básico: b) Divisão de planejamento e avaliação. IH. Câmara do FUNDEB - Fundo de Manutenção da Educação Básica; Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé/RO - SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município. Parágrafo Unico: O Regimento Interno será elaborado e revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares. Art. 3º Compete ao Conselho: I. promover a participação da sociedade civil no planejamento. no acompanhamento e na avaliação da educação municipal: ” Av Guapore, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Vele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME- Sistema Municipal de Ensino; HI. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME - Sistema Municipal de Ensino; IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO: V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo; VI. emitir pareceres. resoluções. indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO, em especial, sobre autorização de funcionamento. credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema. bem como a respeito da política educacional nacional; VII. Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado de Rondônia: VII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé'RO; IX. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades; X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais. preferencialmente, no sistema regular de ensino; XI. dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação: XII. mobilizar a sociedade civil e o Município para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME- Sistema Municipal de Ensino; XIV. acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): XV. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo: XVI. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município. com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. q Av. Guaporé. Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORI ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO DD =00000000000>>>>0>>0022225]=]]]]]]]===== TT — $ 1º Cada Câmara cuidará das matérias a cla pertinentes. $ 2º As matérias pertinentes a divisão de câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e. posteriormente. ratificadas pelo Conselho Pleno. $ 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame. $ 4º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário. Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares de suas representatividades eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados. por ato do Preteito Municipal. $ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma: I- Câmara da Educação Básica: (7) a) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação - mandato de 03 anos; b) 02 (um) representante do magistério Público Municipal - mandato de 04 anos; e) 01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal - mandato de 03 anos: . e) 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes mandato de 03 anos; f) 01 (um) representante do executivo - mandato de 04 anos: g) 01 (um) representante da comissão de educação da câmara municipal de vereadores- mandato de 04 anos 83º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, com maioria absoluta, sendo permitida uma recondução. 84º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes, permitida uma recondução. 85º A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 86º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras. q Av. Guaporé. 4 Jade Alta CEP: 76.935-000 Fele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 87º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executará a ação. 88º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário. Art. 5º São impedidos de integrar a Câmara do Conselho do FUNDEB I. cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários: II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins. até terceiro grau, desses profissionais; HI. estudantes que não sejam emancipados: e IV. pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos: ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal. Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas. no curso do mandato, fica vedada: I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam: HI. a atribuição de falta injustificada ao serviço. em função das atividades do conselho; e HH. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 7º O mandato de cada membro do Conselho do FUNDEB terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. $1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho. ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. : $2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior. Av. Guaporé. 4557, Cidade Alta CLP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 362 1-2 580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Parágrafo Único: A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento. órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME - São Francisco do Guaporé/RO. Art. 92º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho. Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO deverão residir no Municipio de São Francisco do Guaporé/RO Art. 11 Ficam expressamente revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 037/2013, Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 04 de dezembro de 2018. Prefeita Municipal '. Cidade Alta 35-000 Lele/fax: (69) 3621-2580