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norma nº 63/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-12-04
Ementa"Dispõe sobre Lei de criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB - Fundo do desenvolvimento da Educação Básica como Câmara do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências".
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLE!
ENTAR Nº 063/2018.
“Dispõe sobre Lei de criação do Conselho
Municipal de Educação, integrando o
Conselho do FUNDEB -— Fundo do
desenvolvimento da Educação Básica como
Câmara do Conselho Municipal de Educação
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO., Faço Saber
que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Observadas às diretrizes e bases para a organização da Educação nacional. as políticas e
planos educacionais da União e do Estado de Rondônia, bem como a Lei nº 11.494 de 20 de
junho de 2007. a Lei 1.367/2016 do Sistema Municipal de Ensino fica criado o Conselho
Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO, integrando Conselho Municipal do
FUNDEB como câmara e da outras providencias.
$ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal
de Educação, constituindo uma de suas Câmaras de acordo com a lei nº 1367/2016 art. 4º “b”,
$ 2º. O Conselho Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO será composto por
duas Câmaras:
1. Câmara de Educação Básica sendo;
a) Divisão de Acompanhamento e normatização de Ensino Básico:
b) Divisão de planejamento e avaliação.
IH. Câmara do FUNDEB - Fundo de Manutenção da Educação Básica;
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão
colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé/RO - SME,
com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de
controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação
do Município.
Parágrafo Unico: O Regimento Interno será elaborado e revisado pelo Conselho, sendo
aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I. promover a participação da sociedade civil no planejamento. no acompanhamento e na
avaliação da educação municipal: ”
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II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME- Sistema Municipal de
Ensino;
HI. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME - Sistema Municipal de Ensino;
IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de
Educação de São Francisco do Guaporé/RO:
V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico
dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. emitir pareceres. resoluções. indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do
Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO, em especial, sobre
autorização de funcionamento. credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino
públicos e privados de seu sistema. bem como a respeito da política educacional nacional;
VII. Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado de
Rondônia:
VII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos
demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de São Francisco do
Guaporé'RO;
IX. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação
infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades
educacionais especiais. preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XI. dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação:
XII. mobilizar a sociedade civil e o Município para a garantia da gestão democrática nos
órgãos e instituições públicas do SME- Sistema Municipal de Ensino;
XIV. acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB):
XV. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo:
XVI. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito do município. com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo. q
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$ 1º Cada Câmara cuidará das matérias a cla pertinentes.
$ 2º As matérias pertinentes a divisão de câmara serão estudadas e aprovadas em primeira
instância por ela e. posteriormente. ratificadas pelo Conselho Pleno.
$ 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
$ 4º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do
Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares de
suas representatividades eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e
nomeados. por ato do Preteito Municipal.
$ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I- Câmara da Educação Básica: (7)
a) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação - mandato de 03 anos;
b) 02 (um) representante do magistério Público Municipal - mandato de 04 anos;
e) 01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública
Municipal - mandato de 03 anos: .
e) 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes mandato de 03
anos;
f) 01 (um) representante do executivo - mandato de 04 anos:
g) 01 (um) representante da comissão de educação da câmara municipal de vereadores-
mandato de 04 anos
83º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, com maioria
absoluta, sendo permitida uma recondução.
84º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes, permitida uma recondução.
85º A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007.
86º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias
antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das
assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras. q
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87º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário
Municipal de Educação executará a ação.
88º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 5º São impedidos de integrar a Câmara do Conselho do FUNDEB
I. cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretários:
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins. até terceiro grau, desses profissionais;
HI. estudantes que não sejam emancipados: e
IV. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos
do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos: ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas. no curso do mandato, fica vedada:
I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
HI. a atribuição de falta injustificada ao serviço. em função das atividades do conselho; e
HH. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º O mandato de cada membro do Conselho do FUNDEB terá duração de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período.
$1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou
entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no
Regimento Interno do Conselho. ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007. :
$2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que
completará o mandato do anterior.
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Parágrafo Único: A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio
Conselho e ratificada pelo segmento. órgão ou entidade representada, em conformidade com o
Regimento Interno do CME - São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 92º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá
infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e
composição do respectivo Conselho.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé/RO
deverão residir no Municipio de São Francisco do Guaporé/RO
Art. 11 Ficam expressamente revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 037/2013,
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 04 de dezembro de 2018.
Prefeita Municipal
'. Cidade Alta
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