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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1231/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1231 / 2015
Date 2015-06-02
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências"
native_id1300

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texto integral #

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&
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ES /
LEI MUNICIPAL N.º 1.231/2015
DA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
- SN CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍUTLO
ENA DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO
: FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2015, À LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº
04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-l1, cidade de São
Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 13.625,00 (treze mil e seiscentos
e vinte e cinco reais), mediante a celebração de termo convênio.
Parágrafo único — Os valores a serem repassados pelo Município a Liga
de Desporto será destinada para custear o 1º Campeonato Rural de Futebol Society.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 345, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo
de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 02 dias do mês de Junho de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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