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norma nº 1233/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1233 / 2015
Date 2015-06-02
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Publicos, no valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1302

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1121 AQUISIÇÃO DE TERRENO.
4.4.90.61 FICHA: 405 Terrenos R$ 100.000,00.
Total da Suplementação R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto criar ficha
de aquisição de terreno, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1018 RECUP. PAVIMENT ASFALTICA.
4.4.90.51 FICHA: 136 Obras e Instalações ; R$ 40.000,00.
Total da Anulação R$ 40.000,00.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ES ES
pasado ma SONDÓRIA as io 2 E )
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 617
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o a o
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ba 5 4
Unidade Orçamentaria: ni
02. PODER EXECUTIVO ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE .
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1027 CONST MANUT PONTES/PONTILHÕES.
4.4.90.51 FICHA: 143 | Obras e Instalações . R$ 30.000,00.
Total da Anulação R$ 30.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1028 CONSTRUÇÕES DE BUEIROS.
4.4.90.51 FICHA: 144 Obras e Instalações : R$ 30.000,00.
Total da Anulação R$ 30.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Ju-
nho de 2015.
CLEMENTE
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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