← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Publicos, no valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na uni- dade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi- cos, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1121 AQUISIÇÃO DE TERRENO. 4.4.90.61 FICHA: 405 Terrenos R$ 100.000,00. Total da Suplementação R$ 100.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto criar ficha de aquisição de terreno, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1018 RECUP. PAVIMENT ASFALTICA. 4.4.90.51 FICHA: 136 Obras e Instalações ; R$ 40.000,00. Total da Anulação R$ 40.000,00. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ES ES pasado ma SONDÓRIA as io 2 E ) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 617 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o a o ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ba 5 4 Unidade Orçamentaria: ni 02. PODER EXECUTIVO , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE . 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1027 CONST MANUT PONTES/PONTILHÕES. 4.4.90.51 FICHA: 143 | Obras e Instalações . R$ 30.000,00. Total da Anulação R$ 30.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1028 CONSTRUÇÕES DE BUEIROS. 4.4.90.51 FICHA: 144 Obras e Instalações : R$ 30.000,00. Total da Anulação R$ 30.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Ju- nho de 2015. CLEMENTE Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580