← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no valor de R$ 11.626,10, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Qi ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE são FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO CIPAL N.º 1.234/2015 = “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder j Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação À Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Traba- lho e Assistência Social no Valor de R$ 11.626,10 (Onze Mil e Seiscen- A tos e Vinte e Seis Reais e Dez Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ) outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.626,10 (Onze Mil e Seiscen- tos e Vinte e Seis Reais e Dez Centavos), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Progra- mática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO o. 02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 02.05.08.244.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL. 02.05.08.244.0009.2016. MANUT DAS ATIV - PBVII. 3.3,90.30 FICHA 106 Material de Consumo R$ 11.626,10. Total da Suplementação R$ 11.626,10. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Re- ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Trabalhos e Assistência Social. $1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 11.626,10 (Onze Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Dez Centavos), que tem por Objetivando melhorias, das atividades que vem sendo desenvolvidas no município, e se dará através do Cré- dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL . 02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 02.05.08.244.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL. 02.05.08.244.0009.1010. AQUIS. DE BENS MÓVEIS - PBVII. 4.4.90.52 FICHA 104 Equipamento e Material Permanente R$ 11.626,10. Total da Anulação R$ 11.626,10. Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Junho de 2015. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580