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norma nº 1234/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1234 / 2015
Date 2015-06-09
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no valor de R$ 11.626,10, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Qi
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE são FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIPAL N.º 1.234/2015 =
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
j Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
À Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Traba-
lho e Assistência Social no Valor de R$ 11.626,10 (Onze Mil e Seiscen-
A tos e Vinte e Seis Reais e Dez Centavos), no Orçamento Vigente, e dá
) outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.626,10 (Onze Mil e Seiscen-
tos e Vinte e Seis Reais e Dez Centavos), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO o.
02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.05.08.244.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL.
02.05.08.244.0009.2016. MANUT DAS ATIV - PBVII.
3.3,90.30 FICHA 106 Material de Consumo R$ 11.626,10.
Total da Suplementação R$ 11.626,10.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Re-
ais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no
Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Trabalhos e Assistência Social.
$1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 11.626,10 (Onze Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Dez Centavos),
que tem por Objetivando melhorias, das atividades que vem sendo desenvolvidas no município, e se dará através do Cré-
dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação
programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL .
02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.05.08.244.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL.
02.05.08.244.0009.1010. AQUIS. DE BENS MÓVEIS - PBVII.
4.4.90.52 FICHA 104 Equipamento e Material Permanente R$ 11.626,10.
Total da Anulação R$ 11.626,10.
Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Junho de 2015.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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