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norma nº 1235/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1235 / 2015
Date 2015-06-16
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação e Criação de Ficha, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no valor de R$ 65.979,70, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na unidade orça-
mentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de
R$ 65.979,70 (Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta Reais e
Setenta Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias.”
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 65.979,70 (Sessenta e
Cinco Mil e Novecentos e Setenta Reais e Setenta Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS.
4.4,90.51 FICHA: 404 Obras e Instalações . R$ 65.979,70.
Total da Suplementação R$ 65.979,70.
Art, 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 65.979,70 (Sessenta e
Cinco Mil e Novecentos e Setenta Reais e Setenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação.
81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 65.979,70 (Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta Reais e Se-
tenta Centavos), que tem por Objeto criar ficha de Obras e Instalações, e para cobertura desta, se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme
classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS.
4.4.90.52 FICHA: 138 Equipamento e Material Permanente. R$ 65.979,70.
Total da Anulação R$ 65.979,70.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Junho de
2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal IN
">>>"
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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