← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação e Criação de Ficha, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no valor de R$ 65.979,70, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e Criação de Ficha, na unidade orça- mentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 65.979,70 (Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta Reais e Setenta Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providên- cias.” À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 65.979,70 (Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta Reais e Setenta Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS. 4.4,90.51 FICHA: 404 Obras e Instalações . R$ 65.979,70. Total da Suplementação R$ 65.979,70. Art, 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 65.979,70 (Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta Reais e Setenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. 81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 65.979,70 (Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta Reais e Se- tenta Centavos), que tem por Objeto criar ficha de Obras e Instalações, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS. 4.4.90.52 FICHA: 138 Equipamento e Material Permanente. R$ 65.979,70. Total da Anulação R$ 65.979,70. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de Junho de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal IN ">>>" Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580