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norma nº 1236/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1236 / 2015
Date 2015-06-25
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da SEMAD, no valor de R$ 145.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1305

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texto integral #

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a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
SEMAD no Valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
g5 ee lo
1 meo" A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 145.000,00 (Cento e
Quarenta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.04.122.0004 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO-SEMAD
02.03.04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAD
3.3.90.39 FICHA: 52 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 145.000,00.
Valor Total R$ 145.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 145.000,00 (Cento e Qua-
renta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Administração.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), que tem por Ob-
jeto dar suporte orçamentário para SEMAD-desenvolver suas atividades de caráter continuo, e se dará através
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme
classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 145.000,00.
Total da Anulação R$ 145.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de junho de
2015.
GislaineiClemente
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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