← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da SEMAD, no valor de R$ 145.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da SEMAD no Valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” g5 ee lo 1 meo" A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 02.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.03.04.122.0004 ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO-SEMAD 02.03.04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAD 3.3.90.39 FICHA: 52 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 145.000,00. Valor Total R$ 145.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 145.000,00 (Cento e Qua- renta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Administração. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), que tem por Ob- jeto dar suporte orçamentário para SEMAD-desenvolver suas atividades de caráter continuo, e se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 145.000,00. Total da Anulação R$ 145.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de junho de 2015. GislaineiClemente Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia