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norma nº 1238/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1238 / 2015
Date 2015-06-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Criação de ficha, até o montante de R$ 120.556,21, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
O , dois
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Criação de Ficha, até o montante de R$ 120.556,21 (Cento e Vinte Mil
e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), em favor da
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente,
e dá outras providências.”
mem PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
ts de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação na Ação 2045 e Criar Ação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 120.556,21
(Cento e Vinte Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), conforme classificação programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12 EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018. 2045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO.
3.3.90.30 FICHA: 282 Material de Consumo. R$ 29.556,21.
Valor da Suplementação R$ 29.556,21.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12 EDUCAÇÃO.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018. 1122 CONST/AMPL/IREFORMA - SAL EDUCAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 406 Obras e Instalações. R$ 91.000,00.
Valor da Suplementação R$ 91.000,00.
Valor Total do Excesso R$ 120.556,21.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 202 e 406, no Valor de R$ 120.556,21
(Cento e Vinte Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, mediante recursos financeiros do Programa do FNDE-Salário
Educação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de Junho de 2015.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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