← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e Criação de ficha, até o montante de R$ 120.556,21, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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2jo (ed EmA , ssa Puno [ PUBLICADO “gy, =4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO O , dois “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção e Criação de Ficha, até o montante de R$ 120.556,21 (Cento e Vinte Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” mem PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no ts de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Es- pecial por Excesso de Arrecadação na Ação 2045 e Criar Ação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 120.556,21 (Cento e Vinte Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12 EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018. PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018. 2045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO. 3.3.90.30 FICHA: 282 Material de Consumo. R$ 29.556,21. Valor da Suplementação R$ 29.556,21. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12 EDUCAÇÃO. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018. PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018. 1122 CONST/AMPL/IREFORMA - SAL EDUCAÇÃO. 4.4.90.51 FICHA: 406 Obras e Instalações. R$ 91.000,00. Valor da Suplementação R$ 91.000,00. Valor Total do Excesso R$ 120.556,21. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 202 e 406, no Valor de R$ 120.556,21 (Cento e Vinte Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, mediante recursos financeiros do Programa do FNDE-Salário Educação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de Junho de 2015. CLEMENTE Prefeita Municipal Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580