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norma nº 1239/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1239 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Finanças, no valor de R$ 50.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
) “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
| hic. de Finanças no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), no
0X] 15 Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
REFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - .SEMFIN
02.04.04.122.0005.1110 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4.4.30.93 FICHA: 377 Indenizações e Restituições . R$ 50.000,00.
Valor Total R$ 50.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$-50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para
inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução
de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99,99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 50.000,00.
Total da Anulação R$ 50.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de
2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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