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norma nº 1240/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1240 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 22.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências"
native_id1309

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.240/2015
“Abre Orçamento Fiscal do Município, em
favor da Câmara Municipal, Crédito Adici-
onal por remanejamento no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), para re-
forço de dotações constantes da Lei Orça-
mentária vigente e outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu
sanciono a seguinte;
LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO,
LOA, pela abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), na seguinte ficha funcional programática conforme abaixo:
01.00.00 Poder Legislativo
01.031001.1001 Aquisição de Bens Móveis
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Ficha: 01 R$ 22.000,00.
Total de suplementação R$ 22.000,00
Art. 2º - Para a cobertura dos valores acima, ficam anulados os valores constantes na
seguinte ficha e função programática:
01.01.00. Poder Legislativo
01.031.0001.2001 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
3.3.90.39 Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica
Ficha ll R$ 22.000,00
Total da anulação R$ 22.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de
Julho de 2015.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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