← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 22.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.240/2015 “Abre Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Adici- onal por remanejamento no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para re- forço de dotações constantes da Lei Orça- mentária vigente e outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte; LEI: Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO, LOA, pela abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), na seguinte ficha funcional programática conforme abaixo: 01.00.00 Poder Legislativo 01.031001.1001 Aquisição de Bens Móveis 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Ficha: 01 R$ 22.000,00. Total de suplementação R$ 22.000,00 Art. 2º - Para a cobertura dos valores acima, ficam anulados os valores constantes na seguinte ficha e função programática: 01.01.00. Poder Legislativo 01.031.0001.2001 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. 3.3.90.39 Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica Ficha ll R$ 22.000,00 Total da anulação R$ 22.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580