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norma nº 1241/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1241 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 8.750,46, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.241/2015
ANGIQNADO
DIAZ
Ja gêlno
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação, até o montante de R$ 8.750,46 (Oito Mil Setecentos E Cinquenta
Reais E Quarenta E Seis Centavos), em favor da unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias.”
”
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Ministério da Educação — Fundo Nacio-
nal de Desenvolvimento da Educação — FNDE, pelo Programa de Apoio a Creches para Manutenção da Educação
Infantil TD, com recursos do Programa Brasil carinhoso, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação —
SEMED, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.09.12.365.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.365.0018. 2074 MANUT. DAS ATIVIDADES - APOIO A CRECHES INF TD.
3.3.90.30 FICHA: 407 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 8.750,46.
Total do Excesso R$ 8.750,46.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 8.750,46 (Oito Mil e Se-
tecentos Cinquenta Reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi-
al por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Educação — ME, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, do Programa de Apoio a Creches, para atender a Manutenção Educação Infantil TD, com
recursos do Programa Brasil carinhoso, destinados aos programas de apoio à educação infantil do município de
São Francisco do Guaporé - RO, que tem por Objeto manutenção de atividade com destinação de recurso para
material de consumo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de
2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guapore, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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