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norma nº 1242/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1242 / 2015
Date 2015-07-20
Ementa"Acrescenta o inciso VII, VIII ao art. 2º e o § 5º ao art. 16 e o item X no anexo II da Lei nº.1.102/2014 e da outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.242/2015
“Acrescenta o inciso VII, VIII ao art. 2º
eosS 5º ao art. 16 e o item X no anexo-
II da Lei nº1.102/2014 e da outras
disposições”
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a Ele promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º -— Fica acrescentado ao art. 2º da Lei
Municipal nº 1.102/2014, o inciso VII, com a seguinte
redação.
VII- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
realizar serviços de terraplanagens, tais como transporte de
terras, cascalhamento, compactação e nivelamento de terreno e
outros serviços afins para construção de agroindústrias
rurais, familiares ou de pequeno porte, como secadores de
grãos, laticínio, matadores, abatedouros e outras, de
transformação ou beneficiamento, nas propriedades rurais,
bem como para a instalação de cooperativas e entrepostos
localizados na zona rural deste município.
VIII- No caso de realização de serviços elencados
no inciso VII desta lei, a tabela dos preços será a do anexo
II, independentemente da quantidade de hectares da
propriedade. E
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 7..935-000
Telefone (0xx) 69-3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 2º - Fica acrescentado o S 5º no art. 16 da
lei nº 1.102/2014, com a seguinte redação:
S 5º - Os serviços descritos no inciso VII do art.
2º da Lei nº 1.102/2014, não terão limites de horas,
assegurando as condições e necessidades da administração
pública.
Art. 3º - Fica acrescentado ao Anexo - II, da Lei
nº 1.102/2014, o item X, conforme abaixo:
Anexo -— II
Item Especificação do Valor a ser
Equipamento recolhido
X Rolo Compactador 8 UFM
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se disposição em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, aos 20 dias do mês de Julho de 2015
GISLAI CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Giaporé - Rondônia - CEP 7..935-000
Telefone (0xx) 69-3621-2580

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