← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | "Acrescenta o inciso VII, VIII ao art. 2º e o § 5º ao art. 16 e o item X no anexo II da Lei nº.1.102/2014 e da outras providências" |
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g ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.242/2015 “Acrescenta o inciso VII, VIII ao art. 2º eosS 5º ao art. 16 e o item X no anexo- II da Lei nº1.102/2014 e da outras disposições” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Ele promulga a seguinte: LEI: Art. 1º -— Fica acrescentado ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.102/2014, o inciso VII, com a seguinte redação. VII- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar serviços de terraplanagens, tais como transporte de terras, cascalhamento, compactação e nivelamento de terreno e outros serviços afins para construção de agroindústrias rurais, familiares ou de pequeno porte, como secadores de grãos, laticínio, matadores, abatedouros e outras, de transformação ou beneficiamento, nas propriedades rurais, bem como para a instalação de cooperativas e entrepostos localizados na zona rural deste município. VIII- No caso de realização de serviços elencados no inciso VII desta lei, a tabela dos preços será a do anexo II, independentemente da quantidade de hectares da propriedade. E Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 7..935-000 Telefone (0xx) 69-3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Art. 2º - Fica acrescentado o S 5º no art. 16 da lei nº 1.102/2014, com a seguinte redação: S 5º - Os serviços descritos no inciso VII do art. 2º da Lei nº 1.102/2014, não terão limites de horas, assegurando as condições e necessidades da administração pública. Art. 3º - Fica acrescentado ao Anexo - II, da Lei nº 1.102/2014, o item X, conforme abaixo: Anexo -— II Item Especificação do Valor a ser Equipamento recolhido X Rolo Compactador 8 UFM Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposição em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, aos 20 dias do mês de Julho de 2015 GISLAI CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Giaporé - Rondônia - CEP 7..935-000 Telefone (0xx) 69-3621-2580