← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. De trabalho e Assistência Social no Valor de R$ 21.988,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Assistência Social no Valor de R$ 21.988,00 (Vinte e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Oito Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 21.988,00 (Vinte e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Oito Reais), para devolução de saldo de convênios da união con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO a 02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTENCIA SOCIAL 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08.243, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLECENTE 02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL. 02.05.08.243.0009.2112. MANUT DAS ATIV - PETI. 3.3.90.30 FICHA 408 | Material de Consumo R$ 15.000,00. 3.3.90.39 FICHA 409 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 6.988,00. Total da Suplementação R$ 21.988,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 21.988,00 (Vinte e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Oito Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especi- al por Excesso de Arrecadação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Traba- lhos e Assistência Social. 8 1º- O Excesso em o Valor de R$ 21.988,00 (Vinte e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Oito Re- ais), que tem por Objetivando melhorias, Programa de Irradicação do Trabalho Infantil-PETI, do governo federal. Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015. ás Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580