br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1243/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1243 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. De trabalho e Assistência Social no Valor de R$ 21.988,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Trabalho e Assistência Social no Valor de R$
21.988,00 (Vinte e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Oito Reais),
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 21.988,00
(Vinte e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Oito Reais), para devolução de saldo de convênios da união con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO a
02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTENCIA SOCIAL
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08.243, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLECENTE
02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL.
02.05.08.243.0009.2112. MANUT DAS ATIV - PETI.
3.3.90.30 FICHA 408 | Material de Consumo R$ 15.000,00.
3.3.90.39 FICHA 409 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 6.988,00.
Total da Suplementação R$ 21.988,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 21.988,00 (Vinte
e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Oito Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especi-
al por Excesso de Arrecadação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Traba-
lhos e Assistência Social.
8 1º- O Excesso em o Valor de R$ 21.988,00 (Vinte e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Oito Re-
ais), que tem por Objetivando melhorias, Programa de Irradicação do Trabalho Infantil-PETI, do governo
federal.
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho
de 2015.
ás Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →