br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1244/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1244 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar por Anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. De Saúde, no valor de R$ 76.990,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1313

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.244/2015.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
no Valor de R$ 76.990,00 (Setenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
ições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, até o montante de R$ 76.990,00 (Setenta e Seis Mil
e Novecentos e Noventa Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAÚDE
02.08.10. ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU
02.08.10.301.0014.2024 MANUT DAS ATIV - SEMSAU
3.3.90.30 FICHA 153 Material de Consumo R$ 15.290,00.
3.3.90.39 FICHA 156 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 61.700,00.
Total da Suplementação R$ 76.990,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 76.990,00 (Setenta e Seis Mil e
Novecentos e Noventa e Nove Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
parcial de Dotação.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 76.990,00 (Setenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais), que
tem por Objeto dar suporte orçamentário para realização de Ação Global 2015 e Reunião da CIB, e se dará através
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, da mesma Unidade Orçamentária, conforme
classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 RESERVA DE CONTING.E VER.DE RPPS. R$ 76.990,00
Total da Anulação R$ 76.990,00
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015.
GISL, CLEMENTE
Prefeita Municipal
"DD
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →