← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar por Anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Sec. Munic. De Saúde, no valor de R$ 76.990,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.244/2015. “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no Valor de R$ 76.990,00 (Setenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas ições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, até o montante de R$ 76.990,00 (Setenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAÚDE 02.08.10. ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU 02.08.10.301.0014.2024 MANUT DAS ATIV - SEMSAU 3.3.90.30 FICHA 153 Material de Consumo R$ 15.290,00. 3.3.90.39 FICHA 156 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 61.700,00. Total da Suplementação R$ 76.990,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 76.990,00 (Setenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 76.990,00 (Setenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais), que tem por Objeto dar suporte orçamentário para realização de Ação Global 2015 e Reunião da CIB, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.04.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 RESERVA DE CONTING.E VER.DE RPPS. R$ 76.990,00 Total da Anulação R$ 76.990,00 Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015. GISL, CLEMENTE Prefeita Municipal "DD Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580