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norma nº 1245/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1245 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar Por Anulação parcial de Dotação, na Unidade orçamentaria da Sec. Munic. De Finanças no Valor de R$ 10.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2015
SQUADO! “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
SAN | Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan-
E. ças no Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), no Orçamento Vigente, e
Ay 0X 2 | dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais),
para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02, PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04,122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.122.0005.1110 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4,4.30.93 FICHA: 377 Indenizações e Restituições , R$ 10.000,00.
Valor Total R$ 10.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), se
dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orça-
mento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Saldos
de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 10.000,00.
Total da Anulação R$ 10.000,00.
Art. 3º - À abertura do. Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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