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norma nº 1246/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1246 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de Dotação na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Trabalho e Assis. Social no Valor de R$ 10.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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RA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Traba-
lho e Assistência Social no Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
'A DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
athttições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais),
para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS
02.05.08.244.0008.2010. MANUT DAS ATIV - SEMTAS.
3.3.90.32 FICHA 98 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00.
Total da Suplementação R$ 10.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), se
dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orça-
mento Vigente da Secretaria Municipal de Trabalhos e Assistência Social.
8 1º - O Projeto tem em o Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), que tem por aquisição de urnas funerárias.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS
02.05.08.244.0008.1008. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMTAS.
4.4.90.52 FICHA 88 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00.
Total da Anulação R$ 10.000,00.
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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