← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional suplementar por anulação parcial de Dotação na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Trabalho e Assis. Social no Valor de R$ 10.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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RA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Traba- lho e Assistência Social no Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” 'A DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas athttições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO . 02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS 02.05.08.244.0008.2010. MANUT DAS ATIV - SEMTAS. 3.3.90.32 FICHA 98 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00. Total da Suplementação R$ 10.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orça- mento Vigente da Secretaria Municipal de Trabalhos e Assistência Social. 8 1º - O Projeto tem em o Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), que tem por aquisição de urnas funerárias. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS 02.05.08.244.0008.1008. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMTAS. 4.4.90.52 FICHA 88 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00. Total da Anulação R$ 10.000,00. Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Julho de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580