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norma nº 1247/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1247 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o Montante de R$ 525.000,02, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.247/2015
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 525.000,02
(Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), em
favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), na
unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e insta-
lações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1123 CV. 005/DER/2015 - RECUP DE ESTRADAS VICINAIS.
33.90.39 FICHA: 410 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 525.000,02.
Total do Crédito R$ 525.000,02.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 525.000,02
(Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CV. 005/DER/2015, que celebram a Estado
por intermédio do DER.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois
Centavos), que tem por Objeto Recuperação de estradas vicinais, sendo que deste valor de R$
25.000,02 (Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. )
02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA %
02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 25.000,02:
Total da Anulação R$ 25.000,02.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
229/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Ju-
lho de 2015.
N
)
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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