← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o Montante de R$ 525.000,02, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.247/2015 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providên- cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º « Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e insta- lações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1123 CV. 005/DER/2015 - RECUP DE ESTRADAS VICINAIS. 33.90.39 FICHA: 410 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 525.000,02. Total do Crédito R$ 525.000,02. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Especial por Excesso de Arrecadação do Convênio Nº. CV. 005/DER/2015, que celebram a Estado por intermédio do DER. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 525.000,02 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos), que tem por Objeto Recuperação de estradas vicinais, sendo que deste valor de R$ 25.000,02 (Vinte e Cinco Mil Reais e Dois Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. ) 02.04.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA % 02.04.99.999.0007. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.04.99.999.0007. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 SS anta y! Êo ai E NO A & ES Ca ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 9.9.99.99 FICHA: 74 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 25.000,02: Total da Anulação R$ 25.000,02. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 229/DEPCN/2014, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Ju- lho de 2015. N ) GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580