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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1248/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1248 / 2015
Date 2015-07-20
Ementa"Dispõe sobre a alteração do Item IV do art. 9º da Lei Municipal nº.814/2012 e dá outras providências"
native_id1317

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ESTADO DE RONDÔNIA O qo
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL > SS, es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ / Ss ESA ( PD 4
ADVOGADO DO MUNICÍPIO SCI or
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MA Ss
LEI MUNICIPAL N.º 1.248/2015. SO Francis
a
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ITEM IV DO ART. 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº814/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o item IV do art. 9º da Lei Municipal
nº814/2012, passando a ter a seguinte redação:
IV — 1% da UFM - por quilo, litro ou função, por dúzia ou
fração:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Município de São Francisco do Guaporé — RO, 20 de
Julho de 2.015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
"SS
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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