← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração do Item IV do art. 9º da Lei Municipal nº.814/2012 e dá outras providências" |
| native_id | 1317 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
E quunicipay ESTADO DE RONDÔNIA O qo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL > SS, es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ / Ss ESA ( PD 4 ADVOGADO DO MUNICÍPIO SCI or E 63 MA Ss LEI MUNICIPAL N.º 1.248/2015. SO Francis a “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM IV DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº814/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica alterado o item IV do art. 9º da Lei Municipal nº814/2012, passando a ter a seguinte redação: IV — 1% da UFM - por quilo, litro ou função, por dúzia ou fração: Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Município de São Francisco do Guaporé — RO, 20 de Julho de 2.015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal "SS Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta Cep: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580