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norma nº 1249/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1249 / 2015
Date 2015-07-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade, e dá outras providências"
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texto integral #

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E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 1.249/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR,
BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para
promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de
implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda
às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município
pelos produtores na forma de devolução integral em espécie: devolução percentual
em espécie; em produto para instituições municipais ou de outra forma decidida
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, após o primeiro
ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos para dar
continuidade ao programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de
1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos,
pescadores, agricultores familiares, localizados no Município de São Francisco do
Guaporé.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito de até 16 (dezesseis) horas de
máquinas anual, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e
adequação dos tanques, conforme demanda. E
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
8 1º - Ao comitê gestor caberá elaborar cronograma de atendimento
mediante prévia solicitação formal ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
8 2º - Será facultado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável estabelecer a quantidade mínima e máxima de hora máquina,
diferente do estabelecido no Caput, para atendimento aos beneficiários do programa
de acordo com critérios técnicos operacionais.
Art. 8º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
(Observar art. 4º).
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único: O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal e
entidade de extensão rural e entidades representativas do setor produtivo.
Art. 10 — Os recursos que comporão o programa referido, serão
oriundos do projeto atividade de desenvolvimento da piscicultura do município,
previsto no Orçamento Municipal e dos recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo Único: O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 — Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles
que tiverem sua presença conformada através de certificado com frequência mínima
de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na
subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do
recurso utilizado.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, aos
20 dias do mês de Julho de 2015.
Gislainê Clemente
Prefeita Municipal
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta 7

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