← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade, e dá outras providências" |
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E ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.º 1.249/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie: devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais ou de outra forma decidida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, após o primeiro ciclo de produção. Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos para dar continuidade ao programa. Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 1% (um por cento) ao mês. Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, agricultores familiares, localizados no Município de São Francisco do Guaporé. Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 7º - Cada produtor terá direito de até 16 (dezesseis) horas de máquinas anual, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques, conforme demanda. E Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 54 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO 8 1º - Ao comitê gestor caberá elaborar cronograma de atendimento mediante prévia solicitação formal ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 8 2º - Será facultado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável estabelecer a quantidade mínima e máxima de hora máquina, diferente do estabelecido no Caput, para atendimento aos beneficiários do programa de acordo com critérios técnicos operacionais. Art. 8º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. (Observar art. 4º). Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único: O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural e entidades representativas do setor produtivo. Art. 10 — Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e dos recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único: O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11 — Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença conformada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, aos 20 dias do mês de Julho de 2015. Gislainê Clemente Prefeita Municipal CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta 7