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norma nº 1250/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1250 / 2015
Date 2015-08-11
Ementa“Dispõe sobre a subvenção financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé-RO – APRF e dá outras providencias”
native_id1319

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé
— RO - APRF e dá outras providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2015, a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para cobertura da realização da 11º Exposição Agropecuária de São
Francisco do Guaporé — EXPOVALE.
Art. 2º - Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da ficha orçamentária nº 345, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º- Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º - O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º - A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de
Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I- ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.):
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
——N
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º - No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como
poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular
prestação das contas.
Art. 5º - Como compensação social, para o primeiro dia de festa
será franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento
do preço da entrada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 11 de Agosto de 2015.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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