← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a subvenção financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé-RO – APRF e dá outras providencias” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO - APRF e dá outras providências.” | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2015, a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109. Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para cobertura da realização da 11º Exposição Agropecuária de São Francisco do Guaporé — EXPOVALE. Art. 2º - Os recursos para custear os repasses serão suportados através da ficha orçamentária nº 345, categoria Econômica nº 3.3.50.43. Art. 3º- Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º - O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. $ 1º - A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I- ofício de encaminhamento; II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.): V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ——N VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. $ 2º - No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º - Como compensação social, para o primeiro dia de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento do preço da entrada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Agosto de 2015. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580