norma nº 20/1997

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PROJETO DE LEI. DE: 26 de agosto de 1.997
MUN. DE SEG - RQrspoz SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA
ADO! 04/42 os IDOSOS, APOSENTADOS E VIÚVAS, DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
RÉ, ESTADO DE RONDÔNIA.
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
PORÉ-RO, faz saber que o Plenário aprova e Prefeito Municipal'
sanciona a seguinte Leis:
LEI MUNICIPAL N$020 /97,
Art, 1º - Fica criada para facilitar a vida financeira
daqueles que dependem de Ol(Um)salário mínimos
Art, 2º - Somente as viúvas sem companheiros serão pe-
neficiadas com a lei acima citada, para manter os filhos.
Art. 3º - Levando em consideração que os aposentados '
arcam com várias despesas, uma vez que a maioria disponham ape
nas de Ol(um) salário mínimo, e que este imposto irá retirar *
uma parte que poderia ajudar na alimentação
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
blicação, revogam-se as disposições em contrários
Sala das “assões, 26 de agosto de 1.997.
fo Siqueira Rosa
Osval
Vereador é 4 noi
Folhas AY
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