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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1251/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1251 / 2015
Date 2015-08-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Produtores Rurais – AGRICAMPO de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências”;
native_id1320

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E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MU IPAL N.º 1.251/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA
A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS - AGRICAMPO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2015,
À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS - AGRICAMPO, inscrita no
CNPJ sob nº 00.667.264/0001-01, com sede na Linha 06, Km 1,5, Porto Murtinho,
neste Município de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais),
mediante a celebração de termo convênio.
Parágrafo único — Os valores a serem repassados pelo Município a
Associação será destinada para custear despesas com manutenção da associação.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 116, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 11 dias do mês de Agosto de 2015.
Gislaine Clemente
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897

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