← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Produtores Rurais – AGRICAMPO de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências”; |
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E) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO LEI MU IPAL N.º 1.251/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS - AGRICAMPO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2015, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS - AGRICAMPO, inscrita no CNPJ sob nº 00.667.264/0001-01, com sede na Linha 06, Km 1,5, Porto Murtinho, neste Município de São Francisco do Guaporé — RO. Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a celebração de termo convênio. Parágrafo único — Os valores a serem repassados pelo Município a Associação será destinada para custear despesas com manutenção da associação. Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha orçamentária 116, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de convênio. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 11 dias do mês de Agosto de 2015. Gislaine Clemente Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897