← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Agricultura, no Valor de R$ 166.500,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Mu- nic. Agricultura, no Valor de R$ 1 66.500,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi- dências”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 166.500,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC.MUN. DE AGRICULTURA 02.06.20. AGRICULTURA 02.06.20.606. EXTENÇÃO RURAL 02.06.20.606.0010. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI 02.06.20.606.0010.2019 MANUT DAS ATIV - AP PEQ PRUD 33.90,39 FICHA 125 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 166.500,00. Total da suplementação R$ 166.500,00. Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 166.500,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. $1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 166.500,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil é Quinhentos Reais), que se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, con- forme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P, Jurídica. R$ 166.500,00. Total da Anulação R$ 166.500,00. Art. 3º » A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art, 41 clo 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 11 de Agosto de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580