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norma nº 1254/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1254 / 2015
Date 2015-08-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Saúde, no Valor de R$ 81.200,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 81.200,00 (Oitenta e Um
Mil e Duzentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 81.200,00
(Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE
02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE,
3.1.90.11 FICHA:240 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 40.000,00.
Valor Total R$ 40.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE
02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE
3.3.90.30 FICHA: 245 Material Consumo R$ 41.200,00.
Valor Total R$ 41.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 81.200,00 (Oiten-
ta e Um Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 81.200,00 (Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), que tem por
Objeto dar continuidade às ações de Combate a Dengue, Chikungunya e toda assistência na área de
Epidemiologia, folha de pagamento de servidores, e se dará através de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação, conforme classificação programática a seguir: .
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE,
02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE
02.08.10.305.0015.1111 AQUIS DE BENS MOVEIS VIG. EM SAÚDE
4.4.90.52 FICHA: 379 | Equipamento e Material Permanente R$ 81.200,00.
Valor Total R$ 81.200,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de
Agosto de 2015.
if CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580

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