← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Saúde, no Valor de R$ 81.200,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 81.200,00 (Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro- vidências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 81.200,00 (Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE 02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE, 3.1.90.11 FICHA:240 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 40.000,00. Valor Total R$ 40.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE 02.08.10.305.0015.2036 MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE 3.3.90.30 FICHA: 245 Material Consumo R$ 41.200,00. Valor Total R$ 41.200,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 81.200,00 (Oiten- ta e Um Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anu- lação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal Saúde. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 81.200,00 (Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), que tem por Objeto dar continuidade às ações de Combate a Dengue, Chikungunya e toda assistência na área de Epidemiologia, folha de pagamento de servidores, e se dará através de Crédito Adicional Suplemen- tar por Anulação Parcial de Dotação, conforme classificação programática a seguir: . Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE, 02.08.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.08.10.305.0015 PROGR DE APOIO A SAÚDE 02.08.10.305.0015.1111 AQUIS DE BENS MOVEIS VIG. EM SAÚDE 4.4.90.52 FICHA: 379 | Equipamento e Material Permanente R$ 81.200,00. Valor Total R$ 81.200,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Agosto de 2015. if CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580