← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, de até o montante de R$ 1.275.857,06, em favor da Sec. Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 1.275.857,06 (Um Milhão e Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Seis Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 1.275.857,06 (Um Milhão e Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Oito- centos e Cinquenta e Sete Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec, Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15. URBANISMO 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1124 CV. 013/DER/2015 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD. 4.4.90,51 FICHA: 411 | Obrase Instalações R$ 1.275.587,06. Total do Crédito R$ 1.275.587,06. $1º- O Convênio tem o Valor de R$ 1.275.857,06 (Um Milhão e Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Seis Centavos), que tem por Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD, sendo que deste valor de R$ 61.857,06 (Sessenta e Um Mil e Oitocentos e Cin- quenta e Sete Reais e Seis Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Y 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP 0 Teleifax: (69) 3621-2580 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL 3.3,90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 61.857,06. Total da Anulação R$ 61.857,06. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio 013/DER/2015, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Agosto de 2015. k À GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935.000 Tele/fax: (69) 3621-2580