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norma nº 1256/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1256 / 2015
Date 2015-08-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, de até o montante de R$ 1.275.857,06, em favor da Sec. Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 1.275.857,06 (Um Milhão e Duzentos e
Setenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e
Seis Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com
valor global até o montante de R$ 1.275.857,06 (Um Milhão e Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Oito-
centos e Cinquenta e Sete Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec, Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1124 CV. 013/DER/2015 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD.
4.4.90,51 FICHA: 411 | Obrase Instalações R$ 1.275.587,06.
Total do Crédito R$ 1.275.587,06.
$1º- O Convênio tem o Valor de R$ 1.275.857,06 (Um Milhão e Duzentos e Setenta e Cinco
Mil e Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Seis Centavos), que tem por Objeto PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA EM TSD, sendo que deste valor de R$ 61.857,06 (Sessenta e Um Mil e Oitocentos e Cin-
quenta e Sete Reais e Seis Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Y
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP 0
Teleifax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL
3.3,90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 61.857,06.
Total da Anulação R$ 61.857,06.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do convênio
013/DER/2015, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de
Agosto de 2015. k
À
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935.000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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