← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Finanças, no Valor de R$ 104.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ço ” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUN N.º 1.257/2015. EA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o ç Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Mu- nic. de Finanças no Valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Re- ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.28.843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 02.04.28.843.0006 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA 02.04.28.843.0006.1007 PARC DA DIVIDA FUNDADA 4.6.90.71 FICHA: 72 Principal da Divida Contratual Resgatado. R$ 104.000,00. Valor Total R$ 104.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 104.000,00 (Cento e Qua- tro Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. 8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Reais), e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classifica- ção programática a seguir: Unidade Orçamentaria; Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED. 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 104.000,00. Total da Anulação R$ 104.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Agosto de SN GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta DD O Se P: 76.93 CEP Tele/fax: (69) 3621-251 2015.