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norma nº 1257/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1257 / 2015
Date 2015-08-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Finanças, no Valor de R$ 104.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ço ”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUN N.º 1.257/2015.
EA “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
ç Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. de Finanças no Valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Re-
ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 104.000,00 (Cento e
Quatro Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.28.843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843.0006 AMORTIZAÇÃO DA DIV INTERNA
02.04.28.843.0006.1007 PARC DA DIVIDA FUNDADA
4.6.90.71 FICHA: 72 Principal da Divida Contratual Resgatado. R$ 104.000,00.
Valor Total R$ 104.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 104.000,00 (Cento e Qua-
tro Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º- O Remanejo tem o Valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Reais), e se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classifica-
ção programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED.
3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 104.000,00.
Total da Anulação R$ 104.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Agosto de
SN
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta DD O Se
P: 76.93
CEP
Tele/fax: (69) 3621-251
2015.

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