← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Educação, no Valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
AA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Mu- nic. de Educação, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Or- çamento Vigente, e dá outras providências.” EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de S atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO, 02.09. SEC. MUNIC. DE SAUDE. 02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED. 02.09.12.361.0016.2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMED 3.3.90.39 FICHA: 263 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 100.000,00. Total da Suplementação R$ 100.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re- ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. 8 1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que se dará através do Crédito Adi- cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria; Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL. 3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 100.000,00. Total da Anulação R$ 100.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Agosto de 2015. y GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal 4 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580