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norma nº 1258/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1258 / 2015
Date 2015-08-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Educação, no Valor de R$ 100.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. de Educação, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Or-
çamento Vigente, e dá outras providências.”
EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
S atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO,
02.09. SEC. MUNIC. DE SAUDE.
02.09.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0016. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMED.
02.09.12.361.0016.2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMED
3.3.90.39 FICHA: 263 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 100.000,00.
Total da Suplementação R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
8 1º- O Projeto de Lei tem o Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que se dará através do Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação
programática a segui:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 100.000,00.
Total da Anulação R$ 100.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Agosto de
2015.
y
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
4
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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