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norma nº 1259/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1259 / 2015
Date 2015-09-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé-RO, e da outras providências"
native_id1328

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texto integral #

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&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 1.259 /2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2015,
À LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-l,
cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil
e sessenta reais), mediante a celebração de termo convênio.
Parágrafo único — O valor a ser repassado pelo Município a Liga de
Desporto será destinada para custear campeonato municipal de futebol de
campo/2015.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 345, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 09 dias do mês de Setembro de 2015.
cafe Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax (69) 3621-2580

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