← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Futuro - ASPRUBOF e dá outras providências"; |
| native_id | 1329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2015 “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Futuro - ASPRUBOF e dá outras providências.” | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o exercício de 2015, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Futuro - ASPRUBOF, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.179.368/0001-94, com sede sito na Linha 01, Km 3,5. Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para cobertura dos gastos com o campeonato de prova de laço que será realizado no dia 13 de setembro de 2015. Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da ficha orçamentária nº 345, categoria Econômica nº 3.3.50.43. Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente. pela entidade subvencionada. 8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I ofício de encaminhamento; Il — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; 4 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. $ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo- lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento do preço da entrada. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de Setembro de 2015. Clemente Prefeitá Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580