br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1260/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1260 / 2015
Date 2015-09-09
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bom Futuro - ASPRUBOF e dá outras providências";
native_id1329

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2015
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Bom Futuro - ASPRUBOF e dá outras
providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para o exercício de 2015, a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais Bom Futuro - ASPRUBOF, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.179.368/0001-94, com sede sito na
Linha 01, Km 3,5.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para cobertura dos gastos com o campeonato de prova de laço que será
realizado no dia 13 de setembro de 2015.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da ficha orçamentária nº 345, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente. pela entidade
subvencionada.
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I ofício de encaminhamento;
Il — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; 4
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia de festa será
franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento do
preço da entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 09 de Setembro de 2015.
Clemente
Prefeitá Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →