← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Executivo a integrar o Município em Consórcio Intermunicipal" |
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E) ESACESEERICERERERereRRereRrrr À K PROJETO DE LEI Nºo21 /97 AUTORIZA O CHSPE DO o CAMARA MUN. DE SFG - RO I!ZuGnar O muntoírIO 1 congén- APROVADO 24 094 dr CIO INT:NMUNICIPAL, e dá outras providências, 4 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-iO, e o Frofoito Kunicipal, no uso de suas atribuições legais, c do * Arte 115 da Constituição do Estado, sanciona a soguinte; LEI Nº021 /07, Arte 1º - Fica o Chofe do lxccutivo Nunicipal autorie sado a wir o Hunicípão do São Trancisco go Cuaporé-RO, om come sôrcio com outros Hunicípios da região, visando a obtonção do + recursos para squisição de patrulha mocanisada, arte 2º - la ctuação provista no artigo antecedonte poderé o ghofo do Exocutivo em conjunto com u Prosidonto ds Che mara Municipal, aprovar s assinar 6 estatuto do consórcio intoy municipal art, 3º - Esta Lei entrará cm vigor no data do cua py biigação, revogando as Cisponições cm contrério, São Francisco do Guaporé-Ro, 12 do setembro de 1.997 À original Contgiz q 4.1. x 301 À