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norma nº 1261/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1261 / 2015
Date 2015-09-09
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Finanças, no Valor de R$ 36.796,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1330

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texto integral #

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ESA8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan-
ças no Valor de R$ 36.796,00 (Trinta e Seis Mil e Setecentos e Noventa e
Seis Reais), para a Und. Orç. Vig. CAMARA-MUNICIAL, e dá outras pro-
E vidências”.
| Led
'A DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 36.796,00 (Trinta e Seis Mil e
Setecentos e Noventa e Seis Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01.00 PODER LEGISLATIVO.
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001, 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA.
3.1.90.11 FICHA: 03 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 04 Obrigações Patronal R$ 7.796,00.
Total da suplementação R$ 36.796,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 36.796,00 (Trinta e Seis Mil e
Setecentos e Noventa e Seis Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Câmara Municipal.
8 1º - O Remanejo tem o Valor R$ 36.796,00 (Trinta e Seis Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais), que tem
por Objeto a “adequação orçamentaria”, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04,04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED.
3,3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 36.796,00.
Total da Anulação R$ 36.796,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cic 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 09 de Setembro de
2015.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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