← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Finanças, no Valor de R$ 36.796,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESA8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan- ças no Valor de R$ 36.796,00 (Trinta e Seis Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais), para a Und. Orç. Vig. CAMARA-MUNICIAL, e dá outras pro- E vidências”. | Led 'A DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 36.796,00 (Trinta e Seis Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01.00 PODER LEGISLATIVO. 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL. 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001, 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CÂMARA. 3.1.90.11 FICHA: 03 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.000,00. 3.1.90.13 FICHA: 04 Obrigações Patronal R$ 7.796,00. Total da suplementação R$ 36.796,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 36.796,00 (Trinta e Seis Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par- cial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Câmara Municipal. 8 1º - O Remanejo tem o Valor R$ 36.796,00 (Trinta e Seis Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais), que tem por Objeto a “adequação orçamentaria”, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04,04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED. 3,3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 36.796,00. Total da Anulação R$ 36.796,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cic 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 09 de Setembro de 2015. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580