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norma nº 1262/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1262 / 2015
Date 2015-09-09
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Saúde, no Valor de R$ 36.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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Et
[MUNICIPAL N.º 1.262/2015.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no
Valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.305
02.08.10.305.0015
02.08.10.305.0015.2036
3.3,90.14 FICHA: 244
3.3.90.30 FICHA: 245
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.305
02.08.10.305.0015
02.08.10.305.0015.1111
4.4.90.52 FICHA: 379
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGR DE APOIO A SAUDE
MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE.
Diária Civil
Material de Consumo
Valor Total
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE. *
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGR DE APOIO A SAÚDE
AQUIS DE BENS MOVEIS VIG. EM SAÚDE
Equipamento e Material Permanente
Valor Total
Total do Excesso
Valores:
R$ 6.000,00.
R$ 6.000,00.
R$ 12.000,00.
Valores:
R$ 24.000,00.
R$ 24.000,00.
R$ 36.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Ministério da
Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Setembro de
2015.
GislaineiClemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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