← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Saúde, no Valor de R$ 36.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Et [MUNICIPAL N.º 1.262/2015. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.305 02.08.10.305.0015 02.08.10.305.0015.2036 3.3,90.14 FICHA: 244 3.3.90.30 FICHA: 245 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.305 02.08.10.305.0015 02.08.10.305.0015.1111 4.4.90.52 FICHA: 379 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGR DE APOIO A SAUDE MANT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE. Diária Civil Material de Consumo Valor Total PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. * VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGR DE APOIO A SAÚDE AQUIS DE BENS MOVEIS VIG. EM SAÚDE Equipamento e Material Permanente Valor Total Total do Excesso Valores: R$ 6.000,00. R$ 6.000,00. R$ 12.000,00. Valores: R$ 24.000,00. R$ 24.000,00. R$ 36.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Setembro de 2015. GislaineiClemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580