← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Saúde, no Valor de R$ 4.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado 0 Po- der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), no Orçamento Vi- gente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), para devolução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAUDE 02.08.10.301.0014.1108 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST DA UNIÃO-SAÚDE 4.4.20.93 FICHA: 375 Indenizações e Restituições. R$ 4.000,00. Valor Total R$ 4.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Saúde. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios já Realizados, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2092. MANUT DAS ATIV - CONV GOV FED. 3.3.90.39 FICHA: 71 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 4.000,00. Total da Anulação R$ 4.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 18 de Setembro de asi CLEMENTE Prefeita Municipal 2015. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580