← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 30.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO E RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.265/2015. À RR» “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po- der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO . 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO-SEMOSP. 02.07.04.122.0011.2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP 3.3.90.14 FICHA: 132 Diária Civil R$ 30.000,00. Total da Suplementação R$ 30.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Re- ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação . 8 1º - A Suplementação tem o Valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), que tem por Objeto “A Aquisição de Material de Consumo para que a Und. Orç. Continue Desenvolvendo suas atividades”, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO-SEMOSP. 02.07.04.122.0011.1014 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP 4.4.90.52 FICHA: 126 Equipamento de Material Permanente R$ 30.000,00. Total da Suplementação R$ 30.000,00. Art, 3º - A abertura do de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Setembro de 2015. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935.000 Telefax: (69) 3621-2580