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norma nº 1265/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1265 / 2015
Date 2015-09-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 30.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO E RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.265/2015. À RR»
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil
Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO-SEMOSP.
02.07.04.122.0011.2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
3.3.90.14 FICHA: 132 Diária Civil R$ 30.000,00.
Total da Suplementação R$ 30.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação .
8 1º - A Suplementação tem o Valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), que tem por Objeto “A Aquisição de
Material de Consumo para que a Und. Orç. Continue Desenvolvendo suas atividades”, e para cobertura desta, se
dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Mesma Unidade Orçamentária,
conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0011. ADMINISTRAÇÃO DE COORDENAÇÃO-SEMOSP.
02.07.04.122.0011.1014 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP
4.4.90.52 FICHA: 126 Equipamento de Material Permanente R$ 30.000,00.
Total da Suplementação R$ 30.000,00.
Art, 3º - A abertura do de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Setembro de
2015.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935.000
Telefax: (69) 3621-2580

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