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norma nº 1266/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1266 / 2015
Date 2015-09-18
Ementa"Define os créditos de pequeno valor para fins previstos no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal e dos Artigos 78 e 87 dos Atos das disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.266/2015
“DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR
PARA OS FINS PREVISTOS NO $ 3º DO ART. 100
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS
78 E 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNICAS”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Para fins previstos no $& 3º do art. 100 da
Constituição Federal e dos artigos 78 e 87 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, será considerado de Pequeno Valor, no âmbito
do Município de São Francisco do Guaporé, RO., o crédito decorrente de
sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente
atualizado, não exceda a R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três
reais e setenta e cinco centavos).
$ 1º - O limite máximo de crédito de pequeno valor previsto
no caput deste artigo | poderá ser alterado por lei específica.
$ 2º - A presente Lei abrangerá precatórios e/ou Requisições
de Pequeno Valor pendentes para pagamento expedidos anteriormente a sua
sanção.
Art. 2º - O Crédito de Pequeno Valor não estará sujeito ao
regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no
exercício em que for protocolizada a requisição judicial para pagamento,
observada a ordem de apresentação na Prefeitura. E
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
$ 1º — O Crédito de Pequeno Valor protocolizado na
Prefeitura até 1º de Outubro deverá ser pago no exercício seguinte.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá informar o
Juízo qual conta bancária poderá haver a constrição judicial, afim de evitar a
solução de descontinuidade de serviços públicos previamente aprovados e/ou
solução de obrigação constitucionalmente assegurada.
Art. 3º - As Requisições de Pequeno Valor já expedidas
pelos Juízos cujos valores excedam o limite previsto no caput do art. 1º desta
lei, deverão ter seus excessos reduzidos ao referido limite, em respeito a
autonomia legislativa constitucional municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2015.
Revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
436/2008.
Edifício-sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 18 de Setembro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guapore, 4557, Cidade Alta
CEP 76935-000
Tele/fax (69) 3621-2580

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