← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | "Define os créditos de pequeno valor para fins previstos no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal e dos Artigos 78 e 87 dos Atos das disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 1.266/2015 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO $ 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 78 E 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Para fins previstos no $& 3º do art. 100 da Constituição Federal e dos artigos 78 e 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de Pequeno Valor, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). $ 1º - O limite máximo de crédito de pequeno valor previsto no caput deste artigo | poderá ser alterado por lei específica. $ 2º - A presente Lei abrangerá precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor pendentes para pagamento expedidos anteriormente a sua sanção. Art. 2º - O Crédito de Pequeno Valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no exercício em que for protocolizada a requisição judicial para pagamento, observada a ordem de apresentação na Prefeitura. E Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO $ 1º — O Crédito de Pequeno Valor protocolizado na Prefeitura até 1º de Outubro deverá ser pago no exercício seguinte. $ 2º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá informar o Juízo qual conta bancária poderá haver a constrição judicial, afim de evitar a solução de descontinuidade de serviços públicos previamente aprovados e/ou solução de obrigação constitucionalmente assegurada. Art. 3º - As Requisições de Pequeno Valor já expedidas pelos Juízos cujos valores excedam o limite previsto no caput do art. 1º desta lei, deverão ter seus excessos reduzidos ao referido limite, em respeito a autonomia legislativa constitucional municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2015. Revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 436/2008. Edifício-sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Setembro de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guapore, 4557, Cidade Alta CEP 76935-000 Tele/fax (69) 3621-2580