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norma nº 1267/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1267 / 2015
Date 2015-09-30
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Finanças, no Valor de R$ 62.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan-
ças no Valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), no Orçamen-
to Vigente, e dá outras providências.”
EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
uas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil
Reais), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN
02.04.04.122.0005.1120 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS CUSTEIO - ESTADO
3.3.30.93 FICHA: 403 Indenizações e Restituições. R$ 62.000,00.
Valor Total R$ 62.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois
Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para alte-
ração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças.
81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), que tem por Objeto a de Devo-
lução de Saldos de Convênios já Realizados. A despesa de devolução se dará através do Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.04.04.123, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN.
02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL.
3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 62.000,00.
Total da Anulação R$ 62.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de Setembro de
2015.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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