← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade Orçamentaria da Sec. Munic. De Finanças, no Valor de R$ 62.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po- der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finan- ças no Valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), no Orçamen- to Vigente, e dá outras providências.” EITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de uas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.04.122.0005 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN 02.04.04.122.0005.1120 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS CUSTEIO - ESTADO 3.3.30.93 FICHA: 403 Indenizações e Restituições. R$ 62.000,00. Valor Total R$ 62.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, para alte- ração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças. 81º - O Remanejo tem o Valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), que tem por Objeto a de Devo- lução de Saldos de Convênios já Realizados. A despesa de devolução se dará através do Crédito Adicional Espe- cial por Anulação Parcial de Dotação da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.04.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.04.04.123, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 02.04.04.123.0005. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMFIN. 02.04.04.123.0005. 2091. MANUT DAS ATIV - CONV ESTADUAL. 3.3.90.39 FICHA: 70 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$ 62.000,00. Total da Anulação R$ 62.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de Setembro de 2015. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580