← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 835.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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REA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LEI MUNICIPAL N.º 1.268/2015. ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Exces- so de Arrecadação, até o montante de R$ 835.500,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco e Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orça- mentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Su- plementar por Excesso de Arrecadação, no R$ 835.500,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco e Mil e Quinhentos Reais), conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.09.00 02.09.12.361 02.09.12.361.0017 02.09.12.361.0017.1038 4.4.90,52 FICHA: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.09.00 02.09.12.361. 02.09.12.361.0017. 02.09.12.361.0017.2042 3.3.90.39 FICHA: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.09.00 02.09.12.361. 02.09.12.361.0017. 02.09.12.361.0017.2043 3.3.90.14 FICHA: 3.3.90.30 FICHA: 3.3.90.39 FICHA: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.09.00 02.09.12.361. 557, Cidade Alta CE o) Tele/fax (69) 3621-2580 268 273 275 276 280 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB. AQUIS. DE BENS MOVEIS - FUNDEB 40% Equipamentos e Material Permanente Valor da Suplementação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 60% Indenizações e Restituições Valor da Suplementação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40% Diária Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Valor da Suplementação PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. Valores: R$ 41.200,00. R$ 41.200,00. Valores: R$ 20.000,00. R$ 20.000,00. Valores: R$ 45.000,00. R$ 115.000,00. R$ 56.000,00. R$ 216.000,00. Valores: das ” ESTADO DE NDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.361.0018.2044 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESCOLAR 3.3.90.39 FICHA: 281 OUTROS SERV DE TERCEIOROS PESSOA- JURÍDICA R$ 558.300,00. Valor da Suplementação R$ 558.300,00. Total do Excesso R$ 835.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 268, 273, 275, 276, 280 e 281, no Va- lor de R$ 835.500,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco e Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. “Tendo como o objetivo adequação orçamentaria das catego- rias econômicas das ações, e de promover a continuação dos Serviços de atendimento ao ensino fundamental dos alunos da rede pública municipal educação”. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata es- ta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Outu- bro de 2015. Prefeita Municipal é, 4557, Cidade Alta