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norma nº 1268/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1268 / 2015
Date 2015-10-08
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 835.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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REA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N.º 1.268/2015.
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Exces-
so de Arrecadação, até o montante de R$ 835.500,00 (Oitocentos e
Trinta e Cinco e Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orça-
mentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Su-
plementar por Excesso de Arrecadação, no R$ 835.500,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco e Mil e Quinhentos Reais),
conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.09.00
02.09.12.361
02.09.12.361.0017
02.09.12.361.0017.1038
4.4.90,52 FICHA:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.09.00
02.09.12.361.
02.09.12.361.0017.
02.09.12.361.0017.2042
3.3.90.39 FICHA:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.09.00
02.09.12.361.
02.09.12.361.0017.
02.09.12.361.0017.2043
3.3.90.14 FICHA:
3.3.90.30 FICHA:
3.3.90.39 FICHA:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.09.00
02.09.12.361.
557, Cidade Alta
CE o)
Tele/fax (69) 3621-2580
268
273
275
276
280
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
AQUIS. DE BENS MOVEIS - FUNDEB 40%
Equipamentos e Material Permanente
Valor da Suplementação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 60%
Indenizações e Restituições
Valor da Suplementação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - FUNDEB.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40%
Diária Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Valor da Suplementação
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
Valores:
R$ 41.200,00.
R$ 41.200,00.
Valores:
R$ 20.000,00.
R$ 20.000,00.
Valores:
R$ 45.000,00.
R$ 115.000,00.
R$ 56.000,00.
R$ 216.000,00.
Valores:
das ”
ESTADO DE NDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018.2044 MANUT DAS ATIVIDADES - TRANSP ESCOLAR
3.3.90.39 FICHA: 281 OUTROS SERV DE TERCEIOROS PESSOA- JURÍDICA R$ 558.300,00.
Valor da Suplementação R$ 558.300,00.
Total do Excesso R$ 835.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 268, 273, 275, 276, 280 e 281, no Va-
lor de R$ 835.500,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco e Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. “Tendo como o objetivo adequação orçamentaria das catego-
rias econômicas das ações, e de promover a continuação dos Serviços de atendimento ao ensino fundamental dos
alunos da rede pública municipal educação”.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata es-
ta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Outu-
bro de 2015.
Prefeita Municipal
é, 4557, Cidade Alta

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