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norma nº 1269/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1269 / 2015
Date 2015-10-08
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.284.645,22, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Sea R
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$
1.284.645,22 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil,
Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centa-
vos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 1.284.645,22 (Um
Milhão, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Dois
Centavos). Termo e Compromisso PAC2 10827/2014, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO
02.09.12.365. ENSINO INFANTIL.
02.09.12.365.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.365.0018.1125 TC PAC2 - Nº 10827/2014-CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002.
4.4.90.51 FICHA: 414 | Obras Instalações R$ 1.284.645,22.
Total do Excesso R$ 1.284.645,22
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 411, no Valor de R$
1.284.645,22 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e
Vinte e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação do Termo e Compromisso PAC2 10827/2014. Com o objetivo de Construir uma Creche
Pré-Escola na Av. Brasil Esquina com Rua Rio Branco.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Ou-
tubro de 2015.
GISLAINEJCLEMENTE
Prefeita Municipal
e SA ano —
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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