← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.284.645,22, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Sea R ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.284.645,22 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centa- vos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 1.284.645,22 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos). Termo e Compromisso PAC2 10827/2014, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO 02.09.12.365. ENSINO INFANTIL. 02.09.12.365.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.09.12.365.0018.1125 TC PAC2 - Nº 10827/2014-CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002. 4.4.90.51 FICHA: 414 | Obras Instalações R$ 1.284.645,22. Total do Excesso R$ 1.284.645,22 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 411, no Valor de R$ 1.284.645,22 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Termo e Compromisso PAC2 10827/2014. Com o objetivo de Construir uma Creche Pré-Escola na Av. Brasil Esquina com Rua Rio Branco. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Ou- tubro de 2015. GISLAINEJCLEMENTE Prefeita Municipal e SA ano — Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580