← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 62.100,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 62.100,00 (Sessenta e Dois Mil e Cem Reais), em favor da uni- dade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamen- to Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 62.100,00 (Sessenta e Dois Mil e Cem Reais), conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2048 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL, 3.3.90.30 FICHA: 288 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 5.340,00. Total da Suplementação R$ 5.340,00. Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2049 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE QUILOMBOLA, 3.3.90.30 FICHA: 289 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 720,00. Total da Suplementação R$ 720,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. 02.09.12. EDUCAÇÃO. , 02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.09.12.361.0018.2050 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS MÉDIO. 3.3.90.30 FICHA: 290 MATERIAL DE CONSUMO : R$ 1.785,00. Total da Suplementação R$ 1.785,00. Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. Q on ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2051 3.3.90.30 FICHA: 291 Unidade Orçamentaria: 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.361 02.09.12.361.0018 02.09.12.361.0018.2094 33.90.30 FICHA: 292 Unidade Orçamentaria; 02. 02.09. 02.09.12. 02.09.12.365 02.09.12.365.0018 02.09.12.365.0018.2054 3.3.90.30 FICHA: 313 ADVOGADO DO MUNICÍPIO EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS ESPECIAL. MATERIAL DE CONSUMO . R$ Total da Suplementação R$ PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE MAIS EDUC. MATERIAL DE CONSUMO |. R$ Total da Suplementação R$ PODER EXECUTIVO SEC, MUNIC. DE EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE MATERIAL DE CONSUMO |. R$ Total da Suplementação R$ Total do Excesso R$ 500,00. 500,00. Valores: 41.760,00. 41.760,00. Valores: 11.995,00. 11.995,00. 62.100,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 288, 289, 290, 291, 292 e 313, no Valor de R$ 62.100,00 (Sessenta e Dois Mil e Cem Reais), se dará através da Abertura de Cré- dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Outubro de 2015. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580