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norma nº 1270/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1270 / 2015
Date 2015-10-08
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 62.100,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$
62.100,00 (Sessenta e Dois Mil e Cem Reais), em favor da uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Orçamen-
to Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 62.100,00
(Sessenta e Dois Mil e Cem Reais), conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2048 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS FUNDAMENTAL,
3.3.90.30 FICHA: 288 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 5.340,00.
Total da Suplementação R$ 5.340,00.
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO.
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2049 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE QUILOMBOLA,
3.3.90.30 FICHA: 289 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 720,00.
Total da Suplementação R$ 720,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12. EDUCAÇÃO. ,
02.09.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.09.12.361.0018.2050 MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS MÉDIO.
3.3.90.30 FICHA: 290 MATERIAL DE CONSUMO : R$ 1.785,00.
Total da Suplementação R$ 1.785,00.
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. Q
on
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2051
3.3.90.30 FICHA: 291
Unidade Orçamentaria:
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.361
02.09.12.361.0018
02.09.12.361.0018.2094
33.90.30 FICHA: 292
Unidade Orçamentaria;
02.
02.09.
02.09.12.
02.09.12.365
02.09.12.365.0018
02.09.12.365.0018.2054
3.3.90.30 FICHA: 313
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE ENS ESPECIAL.
MATERIAL DE CONSUMO . R$
Total da Suplementação R$
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE MAIS EDUC.
MATERIAL DE CONSUMO |. R$
Total da Suplementação R$
PODER EXECUTIVO
SEC, MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIVIDADES - PNAE CRECHE
MATERIAL DE CONSUMO |. R$
Total da Suplementação R$
Total do Excesso R$
500,00.
500,00.
Valores:
41.760,00.
41.760,00.
Valores:
11.995,00.
11.995,00.
62.100,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 288, 289, 290, 291, 292 e
313, no Valor de R$ 62.100,00 (Sessenta e Dois Mil e Cem Reais), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08
de Outubro de 2015.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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