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norma nº 1271/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1271 / 2015
Date 2015-10-08
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 23.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1340

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&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 23.000,00
(Vinte e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Educação, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 23.000,00
(Vinte e Três Mil Reais), do PNATE- Programa Nacional de Transporte Escolar, conforme classificação
programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
02.09.12, EDUCAÇÃO
02.09.12,361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.09.12.361.0018. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.09.12.361.0018.2046 MANUT DAS ATIVIDADES - PNATE.
3.3.90.30 FICHA: 285 Material de Consumo R$ 23.000,00.
Total do Excesso R$ 23.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 285, no Valor R$ 23.000,00
(Vinte e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação do PNATE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08
de Outubro de 2015.
E CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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