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norma nº 1272/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1272 / 2015
Date 2015-10-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Trabalho e Assistência Social no valor de R$ 16.628,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
NICIPAL N.º 1.272/2015
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Assistên-
cia Social no Valor de R$ 16.628,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos e Vinte e Oi-
to Reais), no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
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po ls: FEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atri-
óeS Tegais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 16.628,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos e Vinte e
Oito Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL
02.05.08.243. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL.
02.05.08.243.0009.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES - IGD/BOL/FAM
3.3.90.30 FICHA: 402 Material de Consumo R$ 10.000,00.
3.3.90.14 FICHA: 413 Diária Civil R$ 3.288,00.
Total do Excesso R$ 13.288,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLECENTE
02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL.
02.05.08.243.0009.2112. MANUT DAS ATIV - PETI.
3.3.90.30 FICHA 408 Material de Consumo R$ 2.000,00.
3.3.90.14 FICHA 412 Diária Civil R$ 1.340,00.
Total do Excesso R$ 3.340,00.
Total Geral do Excesso R$ 16.628,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 16.628,00 (Dezesseis Mil e Seiscen-
tos e Vinte e Oito Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para
inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Trabalhos e Assistência Social.
$ 1º - O Excesso em o Valor de R$ 16.628,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos e Vinte e Oito Reais), que tem por Objeti-
vando Fortalecimento das ações melhorias social. Sendo que deste o valor de R$ 13.288,00 é referente ao Programa IGD
BOLASA FAMILIA, e o valor de R$ 3.340,00 é referente ao programa de Irradicação do Trabalho Infantil-PETI, do governo
federal.
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Outubro de 2015.
Gislai e) lemente
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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