← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Trabalho e Assistência Social no valor de R$ 16.628,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO NICIPAL N.º 1.272/2015 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Assistên- cia Social no Valor de R$ 16.628,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos e Vinte e Oi- to Reais), no Orçamento Vigente e dá outras providências”. 112 po ls: FEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atri- óeS Tegais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI- ONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédi- to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 16.628,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos e Vinte e Oito Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL 02.05.08.243. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL. 02.05.08.243.0009.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES - IGD/BOL/FAM 3.3.90.30 FICHA: 402 Material de Consumo R$ 10.000,00. 3.3.90.14 FICHA: 413 Diária Civil R$ 3.288,00. Total do Excesso R$ 13.288,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO . 02.05. SEC MUN DE TRABALHOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.08.243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLECENTE 02.05.08.243.0009. APOIO AOS PROG ASSIST SOCIAL. 02.05.08.243.0009.2112. MANUT DAS ATIV - PETI. 3.3.90.30 FICHA 408 Material de Consumo R$ 2.000,00. 3.3.90.14 FICHA 412 Diária Civil R$ 1.340,00. Total do Excesso R$ 3.340,00. Total Geral do Excesso R$ 16.628,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 16.628,00 (Dezesseis Mil e Seiscen- tos e Vinte e Oito Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para inclusão no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Trabalhos e Assistência Social. $ 1º - O Excesso em o Valor de R$ 16.628,00 (Dezesseis Mil e Seiscentos e Vinte e Oito Reais), que tem por Objeti- vando Fortalecimento das ações melhorias social. Sendo que deste o valor de R$ 13.288,00 é referente ao Programa IGD BOLASA FAMILIA, e o valor de R$ 3.340,00 é referente ao programa de Irradicação do Trabalho Infantil-PETI, do governo federal. Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por De- creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Outubro de 2015. Gislai e) lemente Prefeita Municipal Av Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580